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TCC Direito
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TCC Direito: Recent submissions

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Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador: coordenação de sanções pecuniárias em acordos de colaboração premiada e leniência

Cevey, Yasmin (Florianópolis, SC., 2026-06-26)
Súmula Vinculante 24: impactos na persecução penal da lavagem de dinheiro nos crimes materiais contra a ordem tributária como infração antecedente

Ferreira, Camila Machado (Florianópolis, SC., 2026-06-26)
A tributação de produtos de higiene menstrual no Brasil (tampon tax): uma análise à luz da justiça fiscal, da igualdade de gênero e da reforma tributária

Gasparoto, Natali Alana Vieira (Florianópolis, SC., 2026-06-24)
A Prisão Civil do Devedor de Alimentos como Medida Coercitiva no Processo de Execução

Hisamatsu, Bianca De Souza Ferreira (Florianópolis, SC., 2026-06-23)
A vinculação do árbitro a precedentes nas arbitragens de direito.

Nascimento Junior, Marcio Cesar do (Florianópolis, SC., 2026-06-22)
Responsabilidade Civil pela Violação de Trade Secrets: Critérios de Configuração e Quantificação dos Danos

Müller, Laura (Florianópolis, SC., 2026-06-08)
O desafio da quantificação do dano moral animal: em busca de um critério objetivo para reparação.

Heckler, Rafael Pereira (Florianópolis, SC., 2026-06-26)
O ônus da prova na responsabilidade civil por erro médico: análise das decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2023 e 2026

Santos, Felipe Varela dos (Florianópolis, SC., 2026-06-22)
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Lei Maria da Penha: limites interpretativos e proposta de inclusão legislativa

Cardoso, Thalissa Maria Perozzo (Florianópolis, SC., 2026-06-15)
A remuneração do cuidado: análise jurídica da possibilidade de compensação econômica pelo trabalho não remunerado, no momento da dissolução da sociedade conjugal

Ferreira, Isabelle Gomes (Florianópolis, SC., 2026-06-15)
Publicidade Infantil e Crianças-Propaganda: a exploração da infância pela insuficiência regulatória

Maria, Lucas Maestri (Florianópolis, SC., 2026-06-19)
A Ação Rescisória no Processo do Trabalho: evolução histórica, aplicação subsidiária do CPC/2015 e construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

Bentes Júnior, Rubens Feitosa (Florianópolis, SC., 2026-05-29)
A contratação temporária de professores na Rede Pública Estadual de Educação de Santa Catarina e o princípio constitucional da eficiência

Giacomolli, Marcio Jose (Florianópolis, SC., 2025-12-08)
Supersalários no Judiciário: a ineficácia do teto constitucional frente às verbas indenizatórias

Gama, Ludjã Costa (Florianópolis, SC., 2026-06-12)
A Conciliação na Justiça do Trabalho: o papel do conciliador e a abertura institucional à atuação voluntária de conciliadores externos e especializados

Rodrigues, Cássia Coelho (Florianópolis, SC., 2026-05-22)
Abandono afetivo a possibilidade de indenização

Sousa, Alex Alexandre (Florianópolis, SC., 2026-03-24)
Abandono afetivo inverso e possibilidade de indenização

de Sousa, Alex Alexandre (Florianópolis, SC., 2026-03-24)
A vinculação de não-signatários à convenção de arbitragem.

Schmidt, Joana Zacko (Florianópolis, SC., 2025-11-28)
A limitação temporal da compensação tributária reconhecida judicialmente: análise crítica da decisão do STJ no REsp 2.178.201/RJ

Breder, Savany Martins (Florianópolis, SC., 2025-12-05)
A boa fé objetiva e o desequilíbrio contratual nas relações entre hotéis e plataformas digitais de intermediação

da Costa, Maria Cláudia Colatto (Florianópolis, SC., 2025-11-26)

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