O desafio da quantificação do dano moral animal: em busca de um critério objetivo para reparação.

Abstract

O presente trabalho aborda o crescente reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo ordenamento jurídico brasileiro e o desafio daí decorrente para a responsabilidade civil: a ausência de critérios objetivos para a quantificação do dano moral em seu favor, gerando um cenário de insegurança jurídica. O objetivo principal é, portanto, desenvolver e propor uma metodologia estruturada que possa servir como um guia prático para os magistrados na fixação de um quantum reparatório justo e eficaz. Para tanto, utilizou-se uma metodologia qualitativa e indutiva, baseada em pesquisa bibliográfica, englobando a revisão crítica da doutrina especializada, da legislação nacional e internacional, e uma análise jurisprudencial de decisões paradigmáticas, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais. Como resultado, constatou-se a inadequação da transposição dos modelos de quantificação antropocêntricos e identificou-se a necessidade de um método próprio. O principal resultado obtido é a proposta de um "Método Bifásico Adaptado", que estrutura o raciocínio do julgador em duas fases: 1) a fixação de um "Valor-Base de Afetação", a partir da gravidade da conduta e do padecimento da vítima; e 2) a modulação deste valor com base na função punitivo-pedagógica e em uma função socio-compensatória, direcionando os valores para o próprio benefício do animal ou para entidades de proteção. Conclui-se que o método proposto oferece uma ferramenta racional e prática, capaz de conferir maior segurança jurídica e efetividade às decisões judiciais, contribuindo assim para a consolidação do Direito Animal e oferecendo aos magistrados um caminho concreto para transformar o reconhecimento ético do sofrimento animal em uma reparação jurídica efetiva e justa.