Do estado de coisas inconstitucional à humanização da pena: uma análise criminológica e prática do regime semiaberto harmonizado na comarca de Florianópolis/SC

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa, sob as vertentes criminológica e prática, a aplicação do regime semiaberto harmonizado na Comarca de Florianópolis/SC como mecanismo de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional carcerário e vetor de humanização da pena. Investiga-se o impacto da transição das portarias locais de contingenciamento para um modelo estadualizado, consolidado no ano de 2026. Metodologicamente, a pesquisa orienta-se por uma abordagem qualitativa, teórica e empírica, caracterizando-se como uma pesquisa de campo fundamentada no método indutivo. Os procedimentos técnicos englobam o estudo de caso, o método comparativo regional e o método observacional, amparado na modalidade de observação participante decorrente da inserção profissional do autor como pesquisador interno na Coordenação de Execuções Penais da Penitenciária Masculina de Florianópolis. As técnicas de coleta compreenderam a revisão bibliográfica, a análise documental normativa e jurisprudencial, e a realização de entrevistas semiestruturadas com atores-chave da Magistratura, do Ministério Público e da Direção Prisional. Os resultados demonstram que as ordens locais de descompressão carcerária funcionaram como uma indispensável válvula de escape fática para a preservação da governabilidade e da ordem interna da unidade prisional diante do cenário crônico de superlotação. Conclui-se que, embora as medidas locais tenham assegurado salvaguardas humanitárias emergenciais, elas acabaram por conferir sustentabilidade regulatória ao déficit de vagas, integrando a escassez estrutural como variável técnica previsível na rotina da execução penal catarinense