O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Lei Maria da Penha: limites interpretativos e proposta de inclusão legislativa

Abstract

O presente trabalho analisa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021, e sua relação com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com foco nos limites interpretativos e na necessidade de sua inclusão expressa no texto legal. Parte-se da constatação de que, embora a Lei nº 11.340/2006 represente um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, tendo sido objeto de sucessivas alterações e aperfeiçoamentos ao longo do tempo, sua efetividade depende diretamente da forma como é interpretada e aplicada pelo Poder Judiciário, o qual ainda reproduz, em diversos casos, estereótipos de gênero e práticas discriminatórias. A pesquisa tem como objetivo verificar se a positivação do Protocolo de Gênero na Lei Maria da Penha pode contribuir para a uniformização das decisões judiciais e para a efetivação da igualdade material. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, analisando o processo de construção normativa do Protocolo, seus fundamentos teóricos, sua estrutura e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se, ainda, a Lei Maria da Penha em seus aspectos históricos, normativos e os desafios relacionados à sua aplicação no âmbito judicial. Ao final, propõe-se a inclusão do artigo 13-A na referida Lei Maria da Penha (LMP), com o objetivo de tornar obrigatória a aplicação do Protocolo em todos os processos que a envolvam. Conclui-se que a positivação do Protocolo pode fortalecer a atuação judicial, promover maior uniformidade nas decisões e contribuir para a superação de desigualdades estruturais, sem afastar a necessidade de mudanças culturais e institucionais no sistema de justiça.

This study examines the Protocol for Judging with a Gender Perspective, established by the National Council of Justice in 2021, and its relationship with the Maria da Penha Law (Law n. 11.340/2006), focusing on interpretative limits and the need for its express incorporation into statutory law. It proceeds from the premise that, although Law n. 11.340/2006 represents a milestone in addressing domestic and family violence against women and has undergone successive amendments and improvements over time, its effectiveness depends directly on how it is interpreted and applied by the Judiciary, which, in several instances, continues to reproduce gender stereotypes and discriminatory practices. The research aims to assess whether the formal incorporation of the Gender Protocol into the Maria da Penha Law could contribute to the standardization of judicial decisions and to the realization of substantive equality. To this end, the deductive method is adopted, based on bibliographic, legislative, and documentary research, examining the normative development of the Protocol, its theoretical foundations, its structure and its integration into the Brazilian legal system. Furthermore, the Maria da Penha Law is analyzed in its historical and normative dimensions, as well as the challenges related to its judicial application. In the end, the study proposes the inclusion of Article 13-A in the Maria da Penha Law, with the aim of making the application of the Protocol mandatory in all proceedings involving the law in question. It concludes that the formal incorporation of the Protocol may strengthen judicial practice, promote greater consistency in judicial decision-making, and contribute to overcoming structural inequalities, without disregarding the need for broader cultural and institutional changes within the justice system.