Responsabilidade Civil pela Violação de Trade Secrets: Critérios de Configuração e Quantificação dos Danos

Abstract

No contexto da economia do conhecimento, os segredos industriais e comerciais (trade secrets) assumem papel central como ativos intangíveis estratégicos para a competitividade empresarial. Diante da crescente digitalização e da facilidade de disseminação de informações, a sua proteção jurídica torna-se um desafio relevante, especialmente no que se refere à responsabilização civil por sua violação e à quantificação dos danos decorrentes. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar os critérios jurídicos para a caracterização da responsabilidade civil na violação de trade secrets, bem como os métodos mais adequados para a mensuração dos danos oriundos do inadimplemento do dever de sigilo empresarial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com método dedutivo, fundamentada em análise bibliográfica e documental de legislação, doutrina e jurisprudência. Inicialmente, examinam-se os fundamentos teóricos e normativos dos trade secrets, destacando sua natureza jurídica e formas de proteção no ordenamento brasileiro. Em seguida, investigam-se os aspectos da antijuridicidade e do inadimplemento contratual, com ênfase nas cláusulas de confidencialidade e não concorrência. Por fim, analisam-se os critérios de quantificação dos danos, considerando a complexidade inerente aos ativos imateriais e a necessidade de utilização de métodos estimativos e econômicos. Conclui-se que a tutela dos trade secrets exige uma abordagem integrada entre direito contratual, responsabilidade civil e direito concorrencial, de modo a assegurar maior efetividade, previsibilidade e equilíbrio nas relações empresariais, conferindo à responsabilidade civil não apenas função reparatória, mas também preventiva e dissuasória.