Publicidade Infantil e Crianças-Propaganda: a exploração da infância pela insuficiência regulatória

Abstract

Esta monografia apresenta como objetivo principal analisar a situação jurídica das crianças no ordenamento jurídico brasileiro quanto à publicidade infantil e à propaganda realizada com crianças, buscando verificar como o mercado publicitário se utiliza da insuficiência regulatória e da atuação de crianças-propaganda para contornar as proibições existentes e explorar comercialmente a infância, especialmente no ambiente digital, onde o fenômeno dos chamados kidfluencers evidencia uma dupla exploração da criança como veículo e público-alvo da publicidade. Diante disso, realizou-se uma pesquisa dedutiva, abrangendo pesquisas bibliográficas do direito do consumidor, do direito da criança e do adolescente e dos direitos fundamentais, buscando as normas de proteção à infância na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução nº 163/2014 do CONANDA. Também foram realizadas pesquisas jurisprudenciais, analisadas referências doutrinárias, e a opinião de psicólogos acerca dos efeitos da publicidade voltada às crianças, com o fim de compreender os impactos de tais práticas no desenvolvimento infantil e a necessidade de maior atenção do Poder Judiciário e do Poder Legislativo para preencher as lacunas legais exploradas por empresas às custas dos direitos das crianças. Após tais pesquisas, foi possível constatar que, embora existam instrumentos normativos relevantes, a ausência de legislação específica e cogente, aliada à insuficiência dos mecanismos de regulação, permite que práticas publicitárias abusivas persistam de forma juridicamente impune, restando como proposta final a urgência de atuação legislativa e judicial coordenada para garantir a efetividade dos direitos fundamentais da criança frente à exploração publicitária.