A judicialização de medicamentos de alto custo no TJSC: uma análise comparativa da efetividade tutelar entre o Estado e as operadoras de saúde

Abstract

A judicialização do acesso a medicamentos de alto custo constitui um dos fenômenos mais expressivos da tensão entre a afirmação normativa do direito à saúde e a sua efetivação prática no Brasil. O presente trabalho analisa a efetividade da tutela jurisdicional desse direito no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, comparando as demandas dirigidas contra o Estado com aquelas voltadas contra as operadoras de planos de saúde. Adota-se metodologia de vertente jurídico-sociológica e tipo jurídicocomparativo, de natureza mista, mediante a análise de quarenta acórdãos de apelação julgados entre 2022 e 2026, igualmente distribuídos entre os dois polos e examinados sob a ótica do paciente. A investigação articula a previsão constitucional e legal do direito à saúde, a caracterização dos medicamentos de alto custo e o seu impacto biopsicossocial e financeiro, bem como os parâmetros jurisprudenciais que regem o fornecimento nos âmbitos público e suplementar. Os resultados revelam uma assimetria consistente: a tutela mostra-se ampla e pouco condicionada contra as operadoras, ao passo que, contra o Estado, submete-se a um filtro probatório robusto, com êxito em pouco mais da metade das demandas. Conclui-se que a tutela do direito a medicamentos de alto custo é efetiva de forma desigual, sendo o paciente mais bem protegido contra o ente privado do que contra o poder público, em inversão à expectativa constitucional, fenômeno explicado pela distinta distribuição do ônus da prova entre os regimes.

The judicialization of access to high-cost medicines constitutes one of the most significant expressions of the tension between the normative affirmation of the right to health and its practical realization in Brazil. This study analyzes the effectiveness of the judicial protection of this right at the Court of Justice of Santa Catarina, comparing claims brought against the State with those directed against private health insurance providers. It adopts a legal-sociological approach and a legal-comparative type, of mixed nature, through the analysis of forty appellate decisions rendered between 2022 and 2026, equally distributed between the two poles and examined from the patient's perspective. The investigation articulates the constitutional and statutory provision of the right to health, the characterization of high-cost medicines and their biopsychosocial and financial impact, as well as the case-law parameters governing their provision in the public and private healthcare spheres. The results reveal a consistent asymmetry: protection proves broad and largely unconditioned against insurance providers, whereas, against the State, it is subject to a robust evidentiary filter, succeeding in slightly more than half of the claims. It is concluded that the protection of the right to high-cost medicines is unevenly effective, with the patient being better protected against the private entity than against the public authority, in reversal of the constitutional expectation, a phenomenon explained by the distinct allocation of the burden of proof between the two regimes.