Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador: coordenação de sanções pecuniárias em acordos de colaboração premiada e leniência

Abstract

Este trabalho examina a incidência do princípio do ne bis in idem material na coordenação de sanções pecuniárias decorrentes de acordos de colaboração premiada e de leniência. Parte-se da constatação de que a expansão da justiça penal negociada e do recrudescimento do direito administrativo sancionador ampliou a possibilidade de respostas patrimoniais múltiplas fundadas no mesmo núcleo fático. O problema central consiste em verificar se, e em que medida, a multiplicidade de sanções em diferentes esferas e sujeitos formais, notadamente entre pessoas físicas colaboradoras e pessoas jurídicas lenientes, pode configurar duplicação punitiva material. A pesquisa adota método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise normativa e exame documental de acordos e decisões relevantes. Sustenta-se que a distinção formal entre pessoa física e pessoa jurídica, bem como a autonomia entre instâncias, não afasta por si só o controle do excesso punitivo. A aferição deve recair sobre a função concreta de cada rubrica patrimonial, distinguindo reparação, perdimento e multa. Conclui-se que o risco de bis in idem material surge quando prestações formalmente diversas desempenham função sancionatória equivalente, derivam do mesmo fato e incidem sem mecanismos de coordenação, abatimento ou compensação.

This study examines the application of the principle of material ne bis in idem to the coordination of pecuniary sanctions arising from cooperation agreements and leniency agreements. It starts from the premise that the expansion of negotiated criminal justice and the intensification of sanctioning administrative law have increased the possibility of multiple patrimonial responses based on the same factual core. The central problem is to determine whether, and to what extent, the multiplicity of sanctions imposed in different spheres and on formally distinct subjects, especially individual cooperating defendants and lenient legal entities, may amount to material punitive duplication. The research adopts a deductive method, based on bibliographic review, normative analysis, and documentary examination of relevant agreements and decisions. It argues that the formal distinction between individuals and legal entities, as well as the autonomy of different sanctioning spheres, does not by itself preclude scrutiny of punitive excess. The assessment must focus on the concrete function performed by each patrimonial measure, distinguishing reparation, forfeiture, and fines. The study concludes that the risk of material bis in idem arises when formally distinct obligations perform an equivalent sanctioning function, derive from the same facts, and are imposed without mechanisms of coordination, deduction, or compensation.