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TCC Direito
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TCC Direito: Recent submissions

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Responsabilidade penal de pessoas jurídicas: uma análise do PLS 236/2012

Campos, Ana Luiza de Castro (Florianópolis, SC., 2026-06-26)
Os Limites entre a Autonomia Privada e a Fraude à Legítima no Planejamento Sucessório: Contribuições do Projeto de Lei nº 04/2025.

Ramlov, Matheus Lech (Florianópolis, SC., 2026-07-02)
O direito além do Estado: Operação Contenção e o pluralismo jurídico coercitivo nas periferias urbanas

Ferreira, Heloísa Santiago (Florianópolis, SC., 2026-07-01)
Patrimônio Digital e Sucessão: Limites e Avanços do PL nº 04/2025 na Regulação da Herança Digital

Souza, Marina Weber de (Florianópolis, SC., 2026-07-02)
Uberização do Trabalho: um estudo de caso sobre a (des)caracterização do vínculo empregatício de motoristas da Uber nos Tribunais Regionais do Trabalho da Região Sul no período de 2022-2026

Nascimento, Lorenço Sena (Florianópolis, SC., 2026-07-03)
A Lei de Alienação Parental como instrumento de violência vicária institucionalizada: uma análise do Direito das Famílias sob perspectiva de gênero

Dutra, Gabriele Dutra (Florianópolis, SC., 2026-07-01)
Provas digitais ilícitas no processo penal brasileiro: admissibilidade e limites constitucionais

Razzini, Joice (Florianópolis, SC., 2026-06-30)
O ecossistema de ia no judiciário brasileiro: uma revisão sistemática e análise bibliométrica das iniciativas de ferramentas de apoio à decisão e de gestão processual

Bittencort, João Vitor (Florianópolis, SC., 2026-07-03)
ATOS INTERNA CORPORIS E SEPARAÇÃO DE PODERES: A Impossibilidade de prorrogação da CPMI do INSS sob a ótica do STF

Borges, Luis Eduardo Werner (Florianópolis, SC., 2026-07-01)
A nova casa grande: mulheres submetidas ao trabalho doméstico análogo à escravização contemporânea no Brasil.

Maciel, Emily Lanzarin (Florianópolis, SC., 2026-07-02)
A criminalização da pobreza e a internação involuntária: uma análise crítica da retórica da segurança pública na justificativa da Lei n. 11.134/2024 em Florianópolis

Moraes, Érick Ferreira de (Florianópolis, SC., 2026-06-26)
Democracia substancial e legitimidade do direito: condições materiais de cidadania no Estado constitucional contemporâneo

dos Reis, Sony Anderson (Florianópolis, SC., 2026-07-01)
A legitimidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD sobre músicas geradas por inteligência artificial: análise a partir do caso Spitz Park no TJSC

Silva, Gustavo Soares da (Florianópolis, SC., 2026-07-03)
A negativa de prisão domiciliar a mulheres mães no crime de tráfico de drogas: análise das decisões prolatadas em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça

Cás, Natália Casara da (Florianópolis, SC., 2026-07-02)
O enfrentamento ao crime organizado transnacional nas Américas: a influência do GAFI e do controle de armas nos acordos celebrados pelo Brasil

Orlando Ferreira, Santos Junior (Florianópolis, SC., 2026-06-29)
Do estado de coisas inconstitucional à humanização da pena: uma análise criminológica e prática do regime semiaberto harmonizado na comarca de Florianópolis/SC

Novaes, Carlos Eduardo (Florianópolis, SC., 2026-07-03)
A judicialização de medicamentos de alto custo no TJSC: uma análise comparativa da efetividade tutelar entre o Estado e as operadoras de saúde

Souza, Ramon Luiz de Oliveira (Florianópolis, SC., 2026-07-03)
Responsabilidade civil do cirurgião plástico em procedimentos estéticos eletivos: obrigação de resultado e limites da responsabilidade médica

Bender, Gabriel Murilo Grando (Florianópolis, SC., 2026-06-30)
Deveres informacionais nas aquisições societárias: a mitigação da responsabilidade do alienante pela negligência do adquirente na due diligence

Sertorio, Patrícia Gabriel (Florianópolis, SC., 2026-07-02)
A imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social no cenário pós-tema 796 do STF: análise jurisprudencial do TJSC sobre pedidos de reconhecimento de imunidade em municípios catarinenses.

Peter, Caroline (Florianópolis, SC., 2026-06-24)

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