O ônus da prova na responsabilidade civil por erro médico: análise das decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2023 e 2026

Abstract

O presente trabalho analisa a distribuição do ônus da prova nas ações de responsabilidade civil por erro médico, com enfoque nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre os anos de 2023 e 2026. A pesquisa parte da constatação de que os litígios envolvendo responsabilidade médica apresentam elevada complexidade probatória, especialmente diante da necessidade de aferição da culpa profissional, do nexo causal e da adequação técnica da conduta. O objetivo consiste em examinar de que forma os institutos da inversão do ônus da prova e da dinamização probatória vêm sendo aplicados, bem como identificar possíveis dificuldades técnicas, imprecisões conceituais e repercussões jurídicas decorrentes dessas modificações. O método empregado é o dedutivo, desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Inicialmente, o estudo aborda os fundamentos da responsabilidade civil aplicados à atividade médica, incluindo a natureza contratual da relação médico-paciente, a obrigação de meio, as modalidades de culpa, a teoria da perda de uma chance e implicações no âmbito da legislação consumerista. Em seguida, examina-se o regime jurídico da produção probatória, através da superação da distribuição estática e introdução da teoria dinâmica do ônus da prova, com destaque para o modelo cooperativo processual e especificidades do Código de Defesa do Consumidor, bem como observação da distribuição probatória nos litígios de responsabilidade civil médica. Por fim, a pesquisa analisa criticamente os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verificando os critérios utilizados para redistribuição do ônus da prova e as consequências práticas da flexibilização probatória. Conclui-se que a aplicação da dinamização e da inversão do ônus da prova, embora relevantes para o equilíbrio processual e facilitação da defesa do paciente, nem sempre ocorrem de forma tecnicamente precisa, contribuindo, em determinados casos, para a construção de presunções relativas de culpa do profissional médico e para a ampliação das dificuldades defensivas nos litígios de responsabilidade civil médica.

This study analyzes the distribution of the burden of proof in civil liability lawsuits involving medical malpractice, focusing on decisions rendered by the Santa Catarina State Court of Justice between 2023 and 2026. The research is based on the observation that disputes involving medical liability present a high degree of evidentiary complexity, especially due to the need to assess professional fault, causation, and the technical adequacy of medical conduct. The objective is to examine how the mechanisms of reversal of the burden of proof and dynamic distribution of evidentiary burdens have been applied, as well as to identify possible technical difficulties, conceptual inaccuracies, and legal repercussions arising from such procedural modifications. The study adopts the deductive method, developed through bibliographical review and jurisprudential analysis. Initially, the research addresses the foundations of civil liability applied to medical practice, including the contractual nature of the doctor-patient relationship, the obligation of means, the forms of fault, the theory of loss of a chance, and the implications within the scope of consumer protection legislation. Subsequently, it examines the legal framework governing evidentiary production, through the overcoming of the static distribution model and the introduction of the dynamic theory of the burden of proof, highlighting the cooperative procedural model and the specificities of the Consumer Protection Code, as well as the distribution of evidentiary burdens in medical liability disputes. Finally, the study critically analyzes the decisions issued by the Santa Catarina State Court of Justice, verifying the criteria adopted for the redistribution of the burden of proof and the practical consequences of evidentiary flexibility. It is concluded that the application of dynamic distribution and reversal of the burden of proof, although relevant to procedural balance and to facilitating the patient’s defense, does not always occur with technical precision, contributing, in certain cases, to the construction of relative presumptions of fault against medical professionals and to the expansion of defensive difficulties in medical civil liability disputes.