O direito além do Estado: Operação Contenção e o pluralismo jurídico coercitivo nas periferias urbanas

Abstract

O presente trabalho analisa a crise do monismo estatal e a consolidação de ordens normativas paralelas, com enfoque no pluralismo jurídico coercitivo exercido por facções criminosas nas periferias urbanas brasileiras. O objetivo central consiste em investigar como a insuficiência e a seletividade punitivas do Estado abrem espaço para que organizações, notadamente o Comando Vermelho (CV), assumam o controle socioterritorial e estabeleçam um autêntico estado de fato. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, orientada pelo método lógico-dedutivo. O referencial teórico mobiliza a sociologia de Max Weber para debater a falência do monopólio da força, o conceito de direito vivo de Eugen Ehrlich, a criminologia crítica de Eugenio Raúl Zaffaroni acerca da criminalização secundária, as perspectivas de Michel Foucault sobre governamentalidade, e a filosofia política de Giorgio Agamben sobre o estado de exceção. A pesquisa demonstra que o poder dessas facções transcende a criminalidade comum, operando por meio de estatutos burocratizados, tribunais internos e rígidos códigos de conduta. Utilizando a "Operação Contenção" como marco empírico, conclui-se que o conflito normativo contemporâneo evoluiu para uma crise de soberania de contornos transnacionais, na qual a militarização das favelas atua como instrumento necropolítico para a gestão diferencial de populações historicamente marginalizadas, escancarando os limites do Estado Democrático de Direito.