O ecossistema de ia no judiciário brasileiro: uma revisão sistemática e análise bibliométrica das iniciativas de ferramentas de apoio à decisão e de gestão processual

Abstract

A transição tecnológica do Poder Judiciário brasileiro impulsionou a adoção de Inteligência Artificial (IA) para mitigar a sobrecarga de processos, destacando-se a governança centralizada pela Plataforma SINAPSES. Diante desse cenário, a pesquisa parte da seguinte problemática: Como o ecossistema de Inteligência Artificial está estruturado atualmente no Judiciário brasileiro e quais são as principais tendências e lacunas nas iniciativas de ferramentas de apoio à decisão e de gestão processual? A hipótese levantada postula que a maioria das iniciativas de sucesso está concentrada na automação de tarefas repetitivas cartorárias, havendo uma carência de ferramentas de predição complexas dotadas de explicabilidade algorítmica (XAI), além de um pressuposto descompasso entre os projetos acadêmicos e o que está sendo efetivamente integrado à plataforma. Em seguida, o objetivo geral consiste em mapear e analisar o estado da arte dessas iniciativas de IA no ecossistema judiciário brasileiro, avaliando suas tipologias e o alinhamento com o arco regulatório estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os procedimentos metodológicos articularam pesquisa documental e Revisão Sistemática da Literatura (RSL), combinadas à análise bibliométrica de vinte e um estudos empíricos publicados entre 2020 e 2026, contrastados com os dados do painel oficial do CNJ. Os resultados revelaram uma rápida consolidação de ferramentas voltadas à automação cartorária e à triagem processual, embasadas predominantemente no Processamento de Linguagem Natural (PLN). Em contrapartida, constatou-se uma escassez de sistemas de predição complexa e modelos generativos na infraestrutura da Plataforma SINAPSES, estando as soluções mais inovadoras restritas a ambientes acadêmicos ou externos. Ademais, identificou-se um déficit estrutural de explicabilidade, uma vez que expressiva parcela dos projetos carece de documentação formal de rastreabilidade, apoiando-se a transparência quase exclusivamente na supervisão humana e na governança documental. Conclui-se que a maturidade tecnológica avançou de forma sólida na racionalização de fluxos processuais de massa, porém a governança sobre a inteligência preditiva e a explicabilidade requer aprimoramento contínuo para garantir a reserva de humanidade e o cumprimento do dever constitucional de motivação das decisões judiciais.