Patrimônio Digital e Sucessão: Limites e Avanços do PL nº 04/2025 na Regulação da Herança Digital

Abstract

O direito sucessório brasileiro foi estruturado a partir de uma concepção patrimonial essencialmente física, ancorada em institutos como o princípio da saisine, as modalidades de sucessão legítima e testamentária e a proteção dos herdeiros necessários, os quais pressupõem bens com titularidade clara, localização definida e existência material; tal modelo, contudo, não responde adequadamente aos bens digitais, ativos que existem exclusivamente em ambiente virtual e que integram, de forma crescente, o patrimônio dos indivíduos. Diante desse cenário, o trabalho investiga se o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, é suficiente para sanar o limbo jurídico da herança digital no ordenamento nacional, partindo da hipótese de que o projeto reduz, mas não elimina integralmente, esse limbo. Adota-se o método dedutivo, com procedimento de análise documental e técnica bibliográfica, em abordagem qualitativa, examinando-se o texto do Projeto de Lei nº 4/2025, a legislação correlata, sobretudo o Código Civil de 2002, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, a doutrina especializada e a legislação estrangeira, com destaque para os modelos alemão e norte-americano. Os resultados demonstram que o projeto promove avanços concretos, como a definição legal de patrimônio digital, a distinção entre bens digitais patrimoniais e existenciais, a criação da figura do administrador digital e a nulidade das cláusulas contratuais restritivas impostas pelas plataformas. Conclui-se, todavia, pela confirmação da hipótese: persistem lacunas relevantes na coordenação com a Lei Geral de Proteção de Dados, na ausência de sanções às plataformas, na indefinição quanto aos bens digitais híbridos e na delegação de matérias centrais a legislação especial ainda inexistente, de modo que o projeto reduz e delimita o limbo jurídico, sem suprimi-lo por completo.

Brazilian inheritance law was built upon an essentially physical conception of property, grounded in institutions such as the saisine principle, the categories of intestate and testamentary succession, and the protection of forced heirs, all of which presuppose assets with clear ownership, a defined location, and material existence. This model, however, does not adequately address digital assets, which exist solely in a virtual environment and account for a growing share of individuals' estates. Against this backdrop, the study examines whether Bill No. 4/2025, which proposes a reform of the Civil Code, is sufficient to resolve the legal vacuum surrounding digital inheritance in the Brazilian legal system, departing from the hypothesis that the bill reduces, but does not entirely eliminate, that vacuum. The research adopts the deductive method, through documentary analysis and a bibliographic technique, with a qualitative approach, examining the text of Bill No. 4/2025, related legislation (the 2002 Civil Code, the General Data Protection Law, and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet), specialized scholarship, and comparative law, with emphasis on the German and U.S. models. The results show that the bill introduces concrete advances, such as a legal definition of digital estate, the distinction between economic and existential digital assets, the creation of the figure of the digital administrator, and the nullity of restrictive contractual clauses imposed by platforms. The study concludes, however, by confirming the hypothesis: significant gaps remain in the coordination with the General Data Protection Law, in the absence of sanctions against platforms, in the lack of definition regarding hybrid digital assets, and in the delegation of central matters to special legislation that does not yet exist. The bill therefore narrows and delimits the legal vacuum without fully eliminating it.