A criminalização da pobreza e a internação involuntária: uma análise crítica da retórica da segurança pública na justificativa da Lei n. 11.134/2024 em Florianópolis

Abstract

Este trabalho analisa a Lei Municipal nº 11.134/2024, do Município de Florianópolis, que institui a denominada internação humanizada para pessoas em situação de rua e dependentes químicos, investigando em que medida ela instrumentaliza a retórica do cuidado em saúde mental para legitimar estratégias de controle social, gestão da pobreza urbana e segregação socioespacial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada na análise documental e na Teoria Fundamentada nos Dados aplicada ao campo jurídico-criminal, tendo como corpus os registros da audiência pública de dezembro de 2023, os documentos da tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 19.044/2024, os pareceres técnicos e os votos de vista produzidos pelas comissões da Câmara Municipal de Florianópolis, a Recomendação Conjunta das Defensorias Públicas da União e do Estado de Santa Catarina e o levantamento do Tribunal de Contas do Estado. O marco teórico articula a necropolítica de Achille Mbembe, a interseccionalidade de Carla Akotirene, o dispositivo de racialidade de Sueli Carneiro, a criminologia crítica de Eugenio Raúl Zaffaroni e o Estado penal de Loïc Wacquant e Juliana Borges. A análise empírica identifica categorias discursivas no campo favorável à lei que se articulam em uma retórica da excepcionalidade capaz de recodificar a coerção como cuidado. O confronto jurídico demonstra que a lei é incompatível com o ordenamento brasileiro em múltiplas dimensões: apresenta vício formal de competência legislativa, suprime o requisito do esgotamento das alternativas extra-hospitalares exigido pela Lei Federal nº 10.216/2001 e pela Federal Lei nº 13.840/2019, ignora a lógica da Rede de Atenção Psicossocial e contraria os parâmetros do controle de convencionalidade estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes. O diálogo entre os dados empíricos e o marco teórico demonstra que a lei opera, em sua função real, como instrumento de gestão da pobreza urbana, sendo racialmente seletiva em sua aplicação concreta, reproduzindo aquilo que Zaffaroni denuncia criticamente como lógica do direito penal do inimigo e expressando a substituição neoliberal do investimento em políticas sociais pelo aparato de contenção institucional. Conclui-se que a lei foi produzida por processo legislativo orientado pela urgência política e pelo enquadramento securitário, aprovada em 34 dias em regime de urgência urgentíssima com ignorância de pareceres técnicos contrários, e que sua função real é a remoção da pobreza visível dos espaços urbanos valorizados de Florianópolis, revestida de linguagem terapêutica que oculta sua dimensão coercitiva.

This work analyzes Municipal Law nº 11.134/2024, enacted by the Municipality of Florianópolis, which establishes the so-called humanized hospitalization for homeless people and drug dependents, investigating the extent to which it instrumentalizes the rhetoric of mental health care to legitimize strategies of social control, urban poverty management, and sociospatial segregation. The research adopts a qualitative methodology based on documentary analysis and Grounded Theory applied to the legal-criminal field, using as corpus the records of the public hearing held in December 2023, the legislative documents of Bill nº 19.044/2024, the technical opinions and dissenting votes produced by the committees of the Florianópolis City Council, the Joint Recommendation of the Public Defenders' Offices of the Union and the State of Santa Catarina, and the survey conducted by the Santa Catarina State Court of Accounts. The theoretical framework articulates Achille Mbembe's necropolitics, Carla Akotirene's intersectionality, Sueli Carneiro's concept of the raciality dispositive, Eugenio Raúl Zaffaroni's critical criminology, and Loïc Wacquant and Juliana Borges's theory of the penal state. The empirical analysis identifies discursive categories in the field favorable to the law that articulate into a rhetoric of exceptionality capable of recoding coercion as care. The legal confrontation demonstrates that the law is incompatible with the Brazilian legal system in multiple dimensions: it presents a formal defect of legislative competence, suppresses the requirement of exhausting extra-hospital alternatives mandated by Federal Law nº 10.216/2001 and Federal Law nº 13.840/2019, disregards the logic of the Psychosocial Care Network, and contradicts the conventionality control parameters established by the Inter-American Court of Human Rights in the Ximenes Lopes Case. The dialogue between empirical data and the theoretical framework demonstrates that the law operates, in its real function, as an instrument of urban poverty management, being racially selective in its concrete application, reproducing what Zaffaroni critically denounces as the logic of enemy criminal law, and expressing the neoliberal substitution of social policy investment by institutional containment apparatus. It is concluded that the law was produced by a legislative process driven by political urgency and security framing, approved in 35 days under an extreme urgency regime while ignoring contrary technical opinions, and that its real function is the removal of visible poverty from the valued urban spaces of Florianópolis, coated in therapeutic language that conceals its coercive dimension.