Democracia substancial e legitimidade do direito: condições materiais de cidadania no Estado constitucional contemporâneo

Abstract

O presente trabalho analisa a relação entre legitimidade normativa do Direito, democracia e condições materiais de cidadania no Estado constitucional contemporâneo. Parte-se do problema de pesquisa que investiga em que medida a ausência de democracia efetiva e de condições materiais mínimas compromete a legitimidade do ordenamento jurídico e limita sua função emancipatória. A hipótese central sustenta que a legitimidade do Direito depende da articulação entre procedimentos democráticos, garantias institucionais de controle do poder e condições sociais que permitam participação política real. O estudo adota método teórico-bibliográfico, com abordagem qualitativa, dialogando com contribuições da teoria do Direito e da filosofia política contemporânea. A análise examina a distinção entre validade formal e legitimidade normativa, a centralidade dos direitos fundamentais no constitucionalismo e a importância dos direitos sociais como condição da cidadania. Também são considerados os impactos das desigualdades socioeconômicas e da racionalidade econômica dominante sobre a participação política e o funcionamento das instituições democráticas. Conclui-se que a validade formal das normas não é suficiente para assegurar legitimidade jurídica quando dissociada de igualdade material e de efetividade dos direitos fundamentais, sendo a democracia efetiva e as condições materiais de cidadania pressupostos indispensáveis para a função emancipatória do Direito.