ATOS INTERNA CORPORIS E SEPARAÇÃO DE PODERES: A Impossibilidade de prorrogação da CPMI do INSS sob a ótica do STF

Abstract

O trabalho analisa a evolução da postura institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) diante do controle jurisdicional de atos interna corporis praticados pelo Poder Legislativo, com enfoque na tensão entre o estatuto constitucional das minorias parlamentares e o princípio da separação dos poderes. Busca-se examinar a transição histórica da jurisprudência da Corte, que partiu de um ativismo corretivo para resguardar o direito de oposição até alcançar a atual fase de autocontenção judicial. Como objeto de análise, utiliza-se o fenômeno da judicialização da política e a resposta jurisdicional consubstanciada na tese do Tema de Repercussão Geral 1.120, culminando no estudo de caso do julgamento do Mandado de Segurança n. 40.799, referente à tentativa de prorrogação da CPMI do INSS. Com isso, visa-se avaliar como a Suprema Corte baliza os limites da sua intervenção. O problema da pesquisa cinge-se em aferir se é legítimo o controle jurisdicional para determinar, compulsoriamente, a prorrogação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou se a deliberação sobre o prosseguimento de seus trabalhos consubstancia-se em um ato interna corporis imune à intervenção do Supremo Tribunal Federal. Como objetivos específicos, o estudo busca: a) traçar um panorama geral da tutela do princípio da separação dos poderes e da natureza jurídica dos atos interna corporis no ordenamento brasileiro; b) examinar, sob uma perspectiva dogmática e histórica, a oscilação da jurisprudência do STF entre a relativização procedimental e a autocontenção estratégica; e c) analisar se os debates e votos proferidos no MS 40.799 consagram o respeito ao regimento parlamentar em detrimento de uma suposta prorrogação automática. Adota-se o método dedutivo, em uma pesquisa exploratória e descritiva de abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica, documental e estudo de caso. Como resultado, conclui-se que o STF consolidou a sua postura de autocontenção, decidindo que a prorrogação de uma comissão investigativa é um autêntico ato de natureza interna corporis submetido à conveniência e deliberação majoritária da Casa Legislativa, não consistindo em desdobramento do direito público subjetivo da minoria, confirmando a ilegitimidade da interferência judicial.