A legitimidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD sobre músicas geradas por inteligência artificial: análise a partir do caso Spitz Park no TJSC

Abstract

O presente trabalho investiga se a execução pública de músicas geradas por plataformas de inteligência artificial generativa está sujeita à cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), considerando que a Lei n. 9.610/1998 exige autoria humana como pressuposto da proteção autoral. Adota-se como objeto central o caso Spitz Park, primeira decisão judicial brasileira sobre o tema, julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Examinam-se o conceito de autor e os requisitos da proteção autoral, a legitimidade do sistema de gestão coletiva, o funcionamento da inteligência artificial generativa aplicada à música e a natureza jurídica de seus resultados. Sustenta-se, como hipótese, que a ausência de autor humano identificável não basta, por si só, para afastar a incidência de direitos autorais nem a legitimidade da cobrança pelo ECAD. A controvérsia desloca-se da autoria para dois planos autônomos: o da legitimidade da arrecadação - que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, independe da identificação prévia das obras e da prova de filiação dos titulares - e o da natureza derivada do conteúdo, evidenciada pelo laudo de similaridade produzido nos autos e pelo comportamento documentado dos modelos. Conclui-se que a Lei de Direitos Autorais vigente, lida à luz da jurisprudência e dos institutos da responsabilidade civil, já oferece resposta suficiente ao problema, à qual o Projeto de Lei n. 2.338/2023 apenas adiciona reforço prospectivo.

This study investigates whether the public performance of music generated by generative artificial intelligence platforms is subject to copyright collection by the Central Office for Collection and Distribution (ECAD), considering that Brazilian Law No. 9.610/1998 requires human authorship as a prerequisite for copyright protection. It focuses on the Spitz Park case, the first Brazilian judicial decision on the matter, decided by the Court of Justice of Santa Catarina. The work examines the concept of author and the requirements for copyright protection, the legitimacy of the collective management system, the functioning of generative artificial intelligence applied to music and the legal nature of its outputs. The hypothesis defended is that the absence of an identifiable human author is not, in itself, sufficient to exclude copyright or the legitimacy of ECAD's collection. The controversy shifts from authorship to two autonomous grounds: the legitimacy of collection - which, according to the consolidated case law of the Superior Court of Justice, does not depend on prior identification of works or proof of affiliation of right holders - and the derivative nature of the content, evidenced by the similarity report produced in the case file and by the documented behavior of the models. It is concluded that the copyright statute in force, read in light of case law and civil-liability principles, already provides a sufficient answer, to which Bill No. 2.338/2023 only adds prospective reinforcement.