O Contrato Racial na atuação legislativa catarinense: vedações e omissões nas ações afirmativas

Abstract

A presente pesquisa analisa a atuação do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina diante das políticas de ações afirmativas raciais, com especial atenção à vedação instituída pela Lei Estadual nº 19.722/2026, norma que proibiu cotas e ações afirmativas de caráter racial nas instituições de ensino superior públicas ou financiadas com verbas públicas do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as reservas de vagas para pessoas com deficiência, critério econômico e egressos de escolas públicas estaduais. A investigação parte do problema de saber se a postura político-legislativa catarinense - marcada pela rejeição de critérios raciais e pela defesa de recortes exclusivamente socioeconômicos - mostra-se compatível com a ordem constitucional brasileira e com o dever estatal de enfrentamento das desigualdades raciais. O estudo buscou compreender em que medida essa opção legislativa expressa uma leitura constitucional insuficiente acerca da igualdade e do combate ao racismo. Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de produções doutrinárias, legislação, documentos legislativos, precedentes do Supremo Tribunal Federal e instrumentos internacionais de proteção contra a discriminação racial, dialogando com o referencial teórico de Charles Mills, Wlamyra de Albuquerque, Lívia Sant’Anna Vaz, Silvio Almeida e Cida Bento. A pesquisa demonstrou que a substituição das ações afirmativas raciais por critérios exclusivamente socioeconômicos não elimina a desigualdade racial, mas tende a omitir suas causas específicas, reproduzindo uma lógica de neutralidade racial aparente. Verificou-se, ainda, que a racionalidade legislativa catarinense distancia-se da jurisprudência constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade das ações afirmativas como mecanismos de promoção da igualdade material. Conclui-se que a vedação legislativa examinada revela incompatibilidade com a Constituição de 1988, especialmente por enfraquecer instrumentos de enfrentamento ao racismo estrutural e esvaziar o dever estatal de redução das desigualdades racialmente produzidas.