Provas digitais ilícitas no processo penal brasileiro: admissibilidade e limites constitucionais

Abstract

O presente trabalho analisa os limites constitucionais para a admissibilidade de provas digitais obtidas de forma ilícita no processo penal brasileiro, com especial atenção às consequências processuais da quebra da cadeia de custódia. Parte-se da hipótese de que a ausência total de documentação da cadeia de custódia da prova digital deve acarretar sua inadmissibilidade, independentemente de a coleta ter sido realizada por agente estatal ou por particular e independentemente da demonstração de indícios concretos de adulteração, ao passo que irregularidades pontuais ou parciais comportam valoração judicial à luz do conjunto probatório remanescente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundada na análise da doutrina processual penal e constitucional e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça selecionadas no período de 2016 a 2026. Examina-se, inicialmente, o conceito de prova digital, suas categorias e os fundamentos teóricos da cadeia de custódia como garantia de autenticidade e integridade da fonte de prova. Analisa-se, em seguida, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites constitucionais à utilização da prova digital, identificando-se divergências internas quanto às consequências processuais da quebra da cadeia de custódia, à aplicação do princípio do tempus regit actum e ao tratamento conferido à prova produzida por particulares. Verifica-se, por fim, a aplicação desses parâmetros em caso concreto, a partir do exame do Habeas Corpus 242.921/DF, no qual a ausência de documentação técnica sobre a extração de dados sustentou condenação mantida por quase uma década antes de sua anulação. Os resultados confirmam a hipótese formulada, evidenciando que a ausência total de documentação compromete, por si só, a confiabilidade epistêmica da prova digital, e revelam que essa posição permanece minoritária e contestada na própria jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que indica a necessidade de maior uniformização do tratamento conferido à prova digital ilícita no processo penal brasileiro.