A negativa de prisão domiciliar a mulheres mães no crime de tráfico de drogas: análise das decisões prolatadas em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2025 cujo resultado foi o indeferimento da prisão domiciliar a mulheres mães de filhos(as) menores de 12 anos acusadas ou condenadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Parte-se da compreensão de que o sistema penal atua de forma seletiva e reproduz desigualdades estruturais de gênero, especialmente no contexto do encarceramento feminino relacionado à política de drogas. No primeiro capítulo, examina-se a construção histórica das relações de gênero e a forma como o Direito contribuiu para a legitimação de estereótipos femininos, sobretudo aqueles vinculados à maternidade, ao cuidado e à divisão sexual do trabalho. No segundo capítulo, analisa-se o encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia crítica e feminista, demonstrando que a política proibicionista intensificou a punição direcionada às mulheres, especialmente às mães em situação de vulnerabilidade social. No terceiro capítulo, a pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame documental de acórdãos publicados pelo Superior Tribunal de Justiça entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. Foram analisados 15 acórdãos, dos quais nove resultaram no indeferimento e seis no deferimento da prisão domiciliar, concentrando-se a análise qualitativa nos fundamentos adotados nas decisões denegatórias. Os resultados demonstram que o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado fundamentos que extrapolam as hipóteses legais para afastar a concessão da prisão domiciliar, com destaque para a gravidade abstrata do delito, a prática do crime em contexto doméstico e a exigência de comprovação da imprescindibilidade materna. Verificou-se, ainda, a ausência de referência ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a reprodução de estereótipos relacionados aos papéis sociais de mãe e cuidadora, evidenciando obstáculos interpretativos à efetiva aplicação da legislação protetiva e reforçando desigualdades estruturais de gênero no âmbito do sistema de justiça penal.