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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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Recurso ordinário: a necessária ampliação das hipóteses de cabimento da alínea b do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal de 1988 ao mandado de injunção e habeas data, sob pena de violação ao princípio-garantia do duplo juízo de mérito

Baron, Ronei Vilmar (2024)
Filosofia do direito ecológico: a emergência de uma episteme ecocêntrica para regenerar a Terra, proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos

Souza, Rafael Speck de (2025)
O fator de atribuição da responsabilidade civil pelo tratamento antijurídico de dados pessoais conforme a LGPD

Tambosi, Paulo Vitor Petris (2024)
"Covardia" e castigo: a imunização de agentes de Estado no caso de torturas da Penitenciária de São Pedro de Alcântara

Zimmermann, Aline Amábile (2024)
Contribuições dos processos estruturais para construção de um estado de direito para a natureza

Mendes, Vitória Leopoldina Gomes (2024)
Compensatio lucri cum damno: reconciliando benefícios e perdas na responsabilidade civil à luz do direito comparado

Pires, Thatiane Cristina Fontão (2024)
"United by marriage, chained by nationality": a condição jurídica feminina e a nacionalidade a partir das variações na regulação da aquisição, manutenção e perda forçada do status nacional às mulheres por meio da superação de discursos e práticas consuetudinárias (1804 - 1957)

Mendes, Ana Vitória Vanzin (2024)
Pluralismo jurídico afrodiaspórico: as Irmandades Negras e suas afrojuridicidades no Brasil (Desterro, Florianópolis/SC e São Pedro do Uberabinha/MG, 1870-1917)

Santos, Vanilda Honória dos (2024)
O princípio da eficiência econômico-social como parâmetro para a aprovação de atos de concentração com base no critério da eficiência econômica

Burg, Amanda Karolini (2024)
A aplicação da convenção sobre dupla tributação internacional entre Brasil e Argentina aos ganhos em operações com criptoativos de pagamento

Silva, Rafael Rodigheri Alves da (2024)
A tutela jurídica dos dados sensíveis de saúde dos consumidores utilizados pela plataforma SPOINT: uma análise sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados no Brasil

Cunha, Carlos Mendes da Silveira (2024)
Partidos políticos e o devido processo legislativo: uma análise sobre a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade pela via judicial

Silva, André Luiz Will da (2024)
Automação contratual e o direito privado no Brasil: aspectos jurídicos e práticos dos smart contracts

Belém, Murilo Cristian Araújo (2024)
Harmonização da Política de Licença Ambiental no Mercosul (1991 ? 2022) e o esverdeamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat vs. Argentina.

Morais, Maria Cezilene Araujo de (2023)
Responsabilidade dos provedores de busca em casos de violação de direito marcário de terceiros em anúncios patrocinados

Zimmermann, Amanda de Medeiros (2024)
Prevenção do risco da lavagem de dinheiro no comércio exterior brasileiro: uma abordagem a partir da medida de devida diligência ao cliente e seu reflexo na fragmentariedade penal

Camargo, Felipe D'Elia (2024)
O minimalismo judicial de Cass R. Sunstein e a definição de interesse local pelo Supremo Tribunal Federal

Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari (2024)
Sexualidade no contexto neoliberal: o mercado virtual pornográfico e suas implicações aos direitos das mulheres

Ribeiro, Luísa Neis (2024)
(Des) igualdade e racismo institucional: a advocacia sob o olhar da mulher negra no estado da Bahia

Silva, Caroline Neves Oliveira da (2024)
Fluxos transfronteiriços de dados e comércio internacional: análise regulatória do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)

Schneider, Maurício Dal Pozzo (2024)

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