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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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Medidas cautelares no processo administrativo sancionador ambiental

Toron Neto, Nelson (2025)
A responsabilidade objetiva na tutela provisória

Carreirão, Sílvio Mund (2025)
Conceito material de culpabilidade das pessoas jurídicas: autorregulação, dever de vigilância e reprovação da sociedade empresária

Zanovello, Marcos Poersch (2025)
Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)

Borges, Fernanda Fagundes Senna (2025)
O recurso de apelação obrigatório às decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri no estado de Santa Catarina durante a Primeira República e o início do Estado Novo (1889-1938)

Buogo, Pablo (2025)
O instituto da usucapião e a propriedade derivada

Francisco, Jackson Amarante (2025)
A política judiciária nacional para a primeira infância do CNJ: propostas para a estrutura do Poder Judiciário de Santa Catarina

Ribeiro, Joana (2025)
Responsabilidade civil das instituições financeiras em caso de fraude

Cesa, Victor Búrigo (2025)
Construindo um modelo brasileiro de proteção de dados para a segurança pública: lições da Europa no combate à lavagem de dinheiro

Baldissera, Rafaela dos Reis (2025)
Separação de poderes na coalizão orçamentária: a disputa entre Executivo e Legislativo pelo controle do orçamento público

Cruz, Vinícius dos Santos Neres da (2025)
Análise jurídico-econômica dos leilões judiciais no Brasil

Quirino, Lucas Nunes (2025)
Decisão algorítmica no âmbito da Previdência Social Brasileira: parâmetros mínimos de compatibilização do uso da inteligência artificial pelo INSS a partir do Robô Isaac

Fabris, Marcelo Boss (2025)
A relevância no recurso especial a partir das experiências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho

Roland, Pablo Vianna (2025)
A racionalidade jurídica e o dolo nas decisões em improbidade administrativa no Brasil

Pereira, Rebeka Souto Brandão (2025)
O trabalho do adolescente no Brasil à luz da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do superior interesse da criança: uma proposta transformadora de aprendizagem profissional relacionalmente cooperativa e emancipatória

Santos, Vívian de Gann dos (2025)
Fundamentos para um Racionalismo-Católico Schmittiano situado (1910-1920): constituição do Estado e do Direito de um ponto de vista secularizado e pragmático de um Carl Schmitt nuançado

Martins, Rodrigo Almeida (2025)
Separação informacional de poderes na perspectiva do constitucionalismo digital: limites ao tratamento de dados pessoais no âmbito do governo digital

Bergamini, José Carlos Loitey (2025)
Insubmissos anseios: a literatura infantil antirracista como ferramenta emancipatória de crianças e adolescentes

Fabiano, Fernanda da Rocha (2025)
Bem-estarismo na legislação do comércio de pecuária na União Europeia: uma análise à luz da justiça ecológica

Mello, Marjorie Tolotti Silva de (2025)
Direito à privacidade e prova digital: dados de geolocalização e direitos fundamentais dos trabalhadores

Vieira, Karla (2025)

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