Entre a técnica e a paz: formação de mediadores judiciais e Educação para a Paz nos marcos normativos brasileiros

Abstract

Inserida na linha de pesquisa em Direito Privado, Processo e Sociedade de Informação, esta tese relaciona-se com os meios adequados de solução de conflitos e o acesso à justiça. Parte-se da premissa de que a justiça efetiva não se limita à entrada em um tribunal, mas exige um sistema de múltiplas portas que priorize o diálogo e a pacificação social. A justificativa do trabalho ancora-se no reconhecimento de que a efetividade da mediação judicial como política pública não depende apenas de sua expansão ou existência formal, mas fundamentalmente da forma como se estrutura a formação do mediador, que é quem conduz a prática dialógica. Diante desse cenário, levanta-se o seguinte problema de pesquisa: os marcos normativos brasileiros de formação de mediadores judiciais incorporam categorias da Educação para a Paz para transformar a mediação judicial em instrumento de Educação para a Paz? A hipótese defendida sustenta que esses marcos normativos incorporam predominantemente uma racionalidade técnico-procedimental e gerencial, deixando em segundo plano as categorias teóricas da Educação para a Paz, o que limita o potencial pedagógico e transformador da mediação no Poder Judiciário. O objetivo geral consiste em analisar, à luz das categorias teóricas da Educação para a Paz, o alinhamento entre os marcos normativos da formação do mediador judicial e os fundamentos pedagógicos e éticos necessários a uma mediação orientada para a paz. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) compreender os fundamentos da Educação para a Paz e sistematizar suas categorias; (ii) investigar os marcos normativos da mediação e da formação no Brasil; e (iii) aplicar a análise de conteúdo aos documentos selecionados para identificar lacunas e potencialidades. A metodologia adotada é qualitativa, exploratório-descritiva e documental. Utilizou-se o método de Análise de Conteúdo de Laurence Bardin aplicado aos principais instrumentos da política pública brasileira de mediação: a Resolução CNJ nº 125/2010, a Lei de Mediação (nº 13.140/2015), o Código de Processo Civil de 2015 e manuais do CNJ/NUPEMECs. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese inicial de que as categorias da Educação para a Paz estão presentes nos marcos normativos apenas de forma retórica ou procedimental (especialmente nos princípios deontológicos), mas não se traduzem em eixos curriculares estruturantes na prática de formação do mediador. Falta à formação oficial o fomento à consciência crítica, à compreensão de assimetrias de poder e à dialogicidade autêntica. Como resposta, a tese conclui propondo seis diretrizes práticas, com a incorporação explícita dessas categorias nos currículos, o foco no desenvolvimento socioemocional e a reforma dos indicadores avaliativos do CNJ para métricas qualitativas, reposicionando o mediador como verdadeiro sujeito pedagógico construtor da paz.

Abstract: Inserted in the line of research in Private Law, Process and Information Society, this thesis is related to the appropriate means of conflict resolution and access to justice. It is based on the premise that effective justice is not limited to entering a court, but requires a multi-door system that prioritizes dialogue and social pacification. The justification of the work is anchored in the recognition that the effectiveness of judicial mediation as a public policy does not depend only on its expansion or formal existence, but fundamentally on the way in which the training of the mediator is structured, who is the one who conducts the dialogical practice. In view of this scenario, the following research problem arises: do the Brazilian normative frameworks for the training of judicial mediators incorporate categories of Education for Peace to transform judicial mediation into an instrument of Education for Peace? The defended hypothesis maintains that these normative frameworks predominantly incorporate a technical-procedural and managerial rationality, leaving the theoretical categories of Peace Education in the background, which limits the pedagogical and transformative potential of mediation in the Judiciary. The general objective is to analyze, in the light of the theoretical categories of Peace Education, the alignment between the normative frameworks of the training of the judicial mediator and the pedagogical and ethical foundations necessary for a peace-oriented mediation. As specific objectives, it was sought: (i) to understand the foundations of Peace Education and systematize its categories; (ii) to investigate the normative frameworks of mediation and training in Brazil; and (iii) apply content analysis to the selected documents to identify gaps and potentialities. The methodology adopted is qualitative, exploratory-descriptive and documentary. Laurence Bardin's Content Analysis method was used applied to the main instruments of the Brazilian public policy of mediation: CNJ Resolution No. 125/2010, the Mediation Law (No. 13,140/2015), the Code of Civil Procedure of 2015 and CNJ/NUPEMECs manuals. The results achieved confirmed the initial hypothesis that the categories of Education for Peace are present in the normative frameworks only in a rhetorical or procedural way (especially in the deontological principles), but do not translate into structuring curricular axes in the practice of mediator training. Official education lacks the promotion of critical awareness, the understanding of power asymmetries and authentic dialogicity. As a response, the thesis concludes by proposing six practical guidelines, such as the explicit incorporation of these categories in the curricula, the focus on socio-emotional development and the reform of the CNJ's evaluative indicators to qualitative metrics, repositioning the mediator as a true pedagogical subject builder of peace.