Sharenting : critérios hermenêuticos para a proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital

Abstract

A presente tese insere-se na área de concentração Direito, Estado e Sociedade e na linha de pesquisa Sistemas de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades. Foi desenvolvida no âmbito do Projeto Coletivo Direitos Fundamentais e Proteção dos Grupos Vulneráveis e do Projeto Estudos Avançados em Direitos Fundamentais, Inovação e Novas Tecnologias, com fomento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Sua articulação decorre da investigação do fenômeno do sharenting, consistente na exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital por pais, mães e responsáveis, cujas repercussões incidem sobre a tutela dos direitos fundamentais desse público. Justifica-se pela crescente utilização das redes sociais para o compartilhamento de imagens e informações pessoais e pela ausência de critérios jurídicos capazes de delimitar os limites entre o exercício legítimo do compartilhamento por quem detém a responsabilidade parental e a prática antijurídica de exposição digital. A problemática de pesquisa busca identificar, à luz da intersecção entre a Doutrina da Proteção Integral e os direitos da personalidade, os limites jurídicos que distinguem o compartilhamento legítimo da prática antijurídica do sharenting. Como hipótese, sustenta que o compartilhamento parental não é vedado pelo ordenamento jurídico, desde que não viole os direitos da personalidade da criança e do adolescente, observando a primazia da mínima exposição. O objetivo geral consiste em delimitar esses limites e propor parâmetros orientadores para sua aplicação pelos operadores do Direito. Especificamente, analisa o processo de humanização da infância e da adolescência e a consolidação da Doutrina da Proteção Integral; examina o estado da arte do sharenting no ordenamento jurídico brasileiro; e desenvolve modelo hermenêutico para identificação da antijuridicidade da exposição parental no ambiente digital. A pesquisa adota o método dedutivo, possui natureza exploratória, abordagem qualitativa e quantitativa e utiliza pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos, legislação e julgados dos Tribunais Superiores. Como resultado, demonstra-se que a intersecção entre a Doutrina da Proteção Integral e os direitos da personalidade permite extrair do sistema jurídico brasileiro um limite geral à exposição digital de crianças e adolescentes, materializado no princípio jurídico do compartilhamento mínimo, que estabelece a primazia da não exposição e impõe os deveres de análise, seleção, limitação e revisão dos conteúdos compartilhados. A partir desse princípio, propõe-se modelo hermenêutico estruturado em três critérios independentes: participação e autodeterminação informativa, natureza do conteúdo compartilhado e constância do compartilhamento, voltados, respectivamente, à observância da autonomia progressiva e da manifestação de vontade quando presente grau suficiente de desenvolvimento; à vedação do compartilhamento de conteúdo sensível que potencialize discriminação ou hipervulnerabilidade; e à contenção da exposição digital contínua, caracterizada pela frequência e permanência das publicações, capaz de comprometer a construção de narrativa própria e a autodeterminação da identidade digital. Para sua aplicação, o resultado é acompanhado de protocolo de investigação destinado à identificação da antijuridicidade das condutas parentais e de cartilha educativa voltada à prevenção de violações. A pesquisa contribui para o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia dos direitos da criança e do adolescente no contexto das relações privadas e da sociedade informacional.

Abstract: This doctoral dissertation falls within the area of concentration in Law, State, and Society and the research line Systems of Rights Guarantees, Private Legal Relations, and Proceduralities. It was developed under the Collective Project Fundamental Rights and the Protection of Vulnerable Groups and the Project Advanced Studies in Fundamental Rights, Innovation, and New Technologies, with funding from the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). Its core framework stems from the investigation of the sharenting phenomenon?the online exposure of children and adolescents by parents and legal guardians?and its repercussions on the protection of their fundamental rights. The study is justified by the increasing use of social media to share personal images and data, coupled with the lack of legal criteria to demarcate the line between the legitimate exercise of parental responsibility and unlawful digital exposure. The research problem seeks to identify, through the intersection of the Doctrine of Integral Protection and personality rights, the legal limits that distinguish legitimate sharing from unlawful sharenting. The hypothesis posits that parental sharing is not prohibited by the legal system, provided it does not violate the child or adolescent's personality rights, adhering to the primacy of minimal exposure. The main objective is to establish these limits and propose guiding parameters for legal practitioners. Specifically, it analyzes the process of humanization of childhood and adolescence and the consolidation of the Doctrine of Integral Protection; examines the state of the art of sharenting within the Brazilian legal order; and develops an hermeneutic model to identify the unlawfulness of parental exposure in the digital environment. The study adopts a deductive method, with an exploratory, qualitative, and quantitative approach, employing bibliographical and documentary research based on legal scholarship, scholarly articles, legislation, and precedents from the Superior Courts. The results demonstrate that the intersection between the Doctrine of Integral Protection and personality rights yields a general limit to the digital exposure of children and adolescents within the Brazilian legal system, materialized in the legal principle of minimal sharing, which establishes the primacy of non-exposure and imposes duties of analysis, selection, limitation, and review of shared content. Based on this principle, the thesis proposes an hermeneutic model structured around three independent criteria: participation and informational self-determination, aimed at respecting progressive autonomy and the expression of will whenever a sufficient level of development is present; nature of the shared content, prohibiting the sharing of sensitive content that increases vulnerability or the potential for discrimination; and constancy of sharing, designed to curb continuous digital exposure?characterized by the frequency and permanence of posts?capable of compromising the construction of an independent narrative and the self-determination of digital identity. To facilitate implementation, the final output includes an investigative protocol to identify unlawful parental conduct and an educational guide aimed at preventing rights violations. Ultimately, this research contributes to enhancing the systems of rights guarantees for children and adolescents within private relations and the information society.