A tributação incidente sobre os créditos de carbono no Brasil e a sua repercussão na proteção ambiental

Abstract

A crise ambiental global evidencia os limites do modelo econômico tradicional e reforça a necessidade de instrumentos capazes de compatibilizar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e redução das emissões de gases de efeito estufa. Nesse contexto, a atuação conjunta de instrumentos de comando e controle e de instrumentos econômicos revela-se essencial para induzir comportamentos ambientalmente desejáveis com maior eficiência. O mercado de carbono insere-se nesse cenário como um dos principais mecanismos de mitigação dessas emissões, ao atribuir valor econômico às reduções e remoções verificadas de gases de efeito estufa e ao estimular benefícios ambientais, sociais e econômicos. A tributação desempenha papel importante nesse processo, podendo atuar tanto como fator de incentivo quanto como elemento de desestímulo à utilização desses instrumentos. Em face desse contexto, a presente dissertação teve por objetivo identificar os tributos incidentes sobre as operações que envolviam créditos de carbono no Brasil, analisando de que forma o tratamento tributário desses ativos influenciou sua utilização como instrumento de incentivo à proteção ambiental e à redução das emissões. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, bem como em análise dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, considerando o ciclo de vida dos créditos de carbono, desde sua geração até sua comercialização e aposentadoria. A pesquisa demonstrou que a incidência tributária sobre as atividades necessárias à estruturação, monitoramento e certificação dos projetos impactou significativamente os custos de transação e a viabilidade econômica das iniciativas. A partir dessa constatação, sustentou-se que a concessão de isenções tributárias específicas poderia contribuir para a redução dos custos de implementação enfrentados pelos geradores de créditos de carbono, especialmente nas fases mais intensivas em capital e conhecimento técnico, sem caracterizar renúncia fiscal indiscriminada, fortalecendo a viabilidade econômica de projetos ambientalmente íntegros, o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil e repercutindo na proteção ambiental em âmbito nacional. A pesquisa vincula-se à área de concentração ?Ordem Internacional, Justiça e Sustentabilidade? e à linha de pesquisa ?Direito Ecológico e Direitos Humanos?, contribuindo para os debates sobre sustentabilidade ecológico-social, governança climática e instrumentos jurídicos de enfrentamento das mudanças climáticas.

Abstract: The global environmental crisis highlights the limits of the traditional economic model and reinforces the need for instruments capable of reconciling economic development, environmental protection, and the reduction of greenhouse gas emissions. In this context, the combined use of command-and-control instruments and economic instruments proves essential to inducing environmentally desirable behavior more efficiently. The carbon market fits into this framework as one of the main mechanisms for emissions mitigation, by assigning economic value to verified reductions and removals of greenhouse gases and by fostering environmental, social, and economic benefits. Taxation plays a central role in this process, as it may function either as an incentive or as a disincentive to the use of such instruments. In light of this context, the present dissertation aimed to identify the taxes levied on transactions involving carbon credits in Brazil and to analyze how the tax treatment of these assets influenced their use as an instrument to promote environmental protection and the reduction of emissions. To this end, a qualitative methodology was adopted, based on bibliographic and documentary research, as well as a doctrinal analysis of the Brazilian legal system, considering the life cycle of carbon credits, from their generation to their commercialization and retirement. The research demonstrated that the tax burden on activities required for the structuring, monitoring, and certification of projects significantly affected transaction costs and the economic viability of initiatives. Based on this finding, it was argued that the granting of specific tax exemptions could contribute to reducing the implementation costs faced by carbon credit generators, especially in stages that were more capital- and knowledge-intensive, without constituting indiscriminate tax expenditure, thereby strengthening the economic viability of environmentally sound projects and the development of the carbon market in Brazil, with impacts on environmental protection at the national level. This research is affiliated with the concentration area ?International Order, Justice and Sustainability? and the research line ?Ecological Law and Human Rights?, contributing to debates on ecological-social sustainability, climate governance, and legal mechanisms for tackling climate change.