Crise hermenêutica no trabalho plataformizado: a construção de um Framework de Justiça Viva no Estado de Direito Ecológico

Abstract

Esta tese de doutorado tem como objetivo reconstruir a interpretação jurídica da subordinação no trabalho plataformizado a partir de uma racionalidade ecológica, sistêmica e intergeracional, visando enfrentar a crise hermenêutica na jurisprudência trabalhista e assegurar a continuidade da proteção social no tempo. O problema de pesquisa central questiona se o paradigma clássico da relação de emprego é adequado para abarcar a subordinação algorítmica e garantir a proteção social no contexto do trabalho plataformizado. Parte-se da hipótese de que a subordinação algorítmica, manifestada por mecanismos de parametrização técnica e governança automatizada, configura uma forma estrutural de poder diretivo capaz de caracterizar vínculo empregatício, e que a justiça intergeracional, no âmbito do Estado de Direito Ecológico, impõe uma interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias que compreenda o vínculo empregatício como elemento estruturante da sustentabilidade constitucional e do pacto solidário entre gerações. A pesquisa justifica-se pela necessidade de analisar a denominada crise hermenêutica no trabalho plataformizado, decorrente da reconfiguração digital das relações laborais e de seus impactos sobre a proteção social e o vínculo solidário intergeracional que sustenta a previdência social. A gestão algorítmica das plataformas digitais desloca os parâmetros clássicos da subordinação jurídica, fragmenta a visibilidade do poder diretivo e redistribui riscos sociais sob aparência de autonomia formal, produzindo uma tensão estrutural entre o paradigma trabalhista tradicional e a nova racionalidade econômica digital. Sustenta-se que a oscilação jurisprudencial acerca do reconhecimento do vínculo empregatício não decorre de ausência normativa, mas de insuficiente integração dos princípios constitucionais estruturantes (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, solidariedade, fraternidade e sustentabilidade), cuja leitura fragmentária compromete a efetividade dos direitos fundamentais sociais e enfraquece a base contributiva da previdência social. Para alcançar o objetivo geral, a tese se desdobra em objetivos específicos: a) analisar a plataformização do trabalho como fenômeno jurídico-contemporâneo, reconstruindo sua trajetória histórica e conceitual e evidenciando a crise hermenêutica na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre 2023 e 2025; b) examinar o Estado de Direito Ecológico como suporte hermenêutico para a proteção dos direitos fundamentais sociais, investigando a evolução do constitucionalismo em direção a uma racionalidade ecológica e demonstrando a justiça ecológica intergeracional ? fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da solidariedade, da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional ? como categoria jurídica apta a orientar a interpretação e a aplicação do Direito diante dos impactos cumulativos da precarização laboral sobre as gerações presentes e futuras; c) propor um Framework Biomimético do Sistema de Justiça Viva, articulando o Justo Processo Laboral Ecológico ? compreendido como síntese dos macroprincípios constitucionais ? com a metodologia biomimética inspirada nos Princípios da Vida (interdependência, adaptabilidade, regeneração e continuidade), de modo a orientar a atuação jurisdicional segundo uma racionalidade ecológica, sistêmica e intergeracional, capaz de preservar a continuidade da proteção social e o pacto intergeracional no contexto do trabalho mediado por plataformas digitais, sob a perspectiva da Sustentabilidade 4.0. A metodologia adota uma abordagem qualitativa, hermenêutico-sistemática e teórico-propositiva, articulando análise empírica, reconstrução teórica e elaboração de modelo interpretativo. O percurso metodológico combina revisão bibliográfica sistemática, análise documental e jurisprudencial (com exame aprofundado de decisões do TST entre 2023 e 2025), e reconstrução histórico-conceitual. A investigação opera com método dedutivo-indutivo, reconectando o texto constitucional às condições materiais que sustentam o pacto social, e utiliza a hermenêutica ecológica como instrumento para compreender os impactos estruturais da plataformização do trabalho sobre os direitos fundamentais sociais e sobre a continuidade da seguridade social. A perspectiva teórica ancora-se no Estado de Direito Ecológico, na justiça intergeracional, no pensamento complexo de Morin ? que preconiza que problemas complexos exigem soluções ecológicas ? e na biomimética. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de fundamentos suficientes para enfrentar a precarização digital, desde que interpretados sob racionalidade ecológica e sistêmica. Defende-se, assim, a construção de um Framework Biomimético de Justiça Viva e do Justo Processo Laboral Ecológico como instrumentos hermenêuticos capazes de reintegrar trabalho e proteção social ao longo do ciclo da vida, assegurando continuidade intergeracional e preservação da dignidade humana no tempo. Esta pesquisa foi realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na área de concentração ?Direito, Política e Sociedade? e na linha de pesquisa ?Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável?. Ademais, possui vínculo com as atividades desenvolvidas no projeto coletivo ?Captura Constitucional e legalismo autocrático: o processo sistemático de enfraquecimento das contenções democráticas do Estado Constitucional Brasileiro?, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pelo projeto NEATES ? Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico.

Abstract: This doctoral thesis aims to reconstruct the legal interpretation of subordination in platform work based on an ecological, systemic, and intergenerational rationality, seeking to address the hermeneutic crisis in labor jurisprudence and ensure the continuity of social protection over time. The central research problem questions whether the classic paradigm of the employment relationship is adequate to encompass algorithmic subordination and guarantee social protection in the context of platform work. It starts from the hypothesis that algorithmic subordination, manifested by technical parameterization mechanisms and automated governance, constitutes a structural form of directive power capable of characterizing an employment relationship, and that intergenerational justice, within the Ecological Rule of Law, imposes an interpretation of labor and social security norms that understands the employment relationship as a structural element of constitutional sustainability and the intergenerational solidarity pact. The research is justified by the need to analyze the so-called hermeneutic crisis in platform work, stemming from the digital reconfiguration of labor relations and its impacts on social protection and the intergenerational solidarity bond that sustains social security. The algorithmic management of digital platforms displaces the classic parameters of legal subordination, fragments the visibility of directive power, and redistributes social risks under the guise of formal autonomy, producing a structural tension between the traditional labor paradigm and the new digital economic rationality. It is argued that the jurisprudential oscillation regarding the recognition of an employment relationship does not result from a normative absence, but from an insufficient integration of structuring constitutional principles (human dignity, social value of labor, solidarity, fraternity, and sustainability), whose fragmented reading compromises the effectiveness of fundamental social rights and weakens the contributory base of social security. To achieve the general objective, the thesis unfolds into specific objectives: a) to analyze platform work as a contemporary legal phenomenon, reconstructing its historical and conceptual trajectory and highlighting the hermeneutic crisis in the jurisprudence of the Superior Labor Court (TST) between 2023 and 2025; b) to examine the Ecological Rule of Law as a hermeneutic support for the protection of fundamental social rights, investigating the evolution of constitutionalism towards an ecological rationality and demonstrating ecological intergenerational justice ? founded on the principles of human dignity, fraternity, solidarity, sustainability, and intergenerational responsibility ? as a legal category capable of guiding the interpretation and application of Law in the face of the cumulative impacts of labor precarization on present and future generations; c) to propose a Biomimetic Framework of Living Justice, articulating the Ecological Labor Due Process ? understood as a synthesis of constitutional macro-principles ? with biomimetic methodology inspired by the Principles of Life (interdependence, adaptability, regeneration, and continuity), in order to guide judicial action according to an ecological, systemic, and intergenerational rationality, capable of preserving the continuity of social protection and the intergenerational pact in the context of digitally mediated work, from the perspective of Sustainability 4.0. The methodology adopts a qualitative, hermeneutic-systemic, and theoretical-propositive approach, articulating empirical analysis, theoretical reconstruction, and model elaboration. The methodological path combines systematic literature review, documentary and jurisprudential analysis (with an in-depth examination of TST decisions between 2023 and 2025), and historical-conceptual reconstruction. The investigation operates with a deductive-inductive method, reconnecting the constitutional text to the material conditions that sustain the social pact, and uses ecological hermeneutics as an instrument to understand the structural impacts of platform work on fundamental social rights and the continuity of social security. The theoretical perspective is anchored in the Ecological Rule of Law, intergenerational justice, Morin's complex thought ? which advocates that complex problems require ecological solutions ? and biomimicry. It is concluded that the Brazilian legal system has sufficient foundations to address digital precarization, provided they are interpreted under an ecological and systemic rationality. Thus, the construction of a Biomimetic Framework of Living Justice and the Ecological Labor Due Process is advocated as hermeneutic instruments capable of reintegrating labor and social protection throughout the life cycle, ensuring intergenerational continuity and the preservation of human dignity over time. This research was carried out within the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina, in the concentration area ?Law, Politics, and Society? and in the research line ?International, Economic, and Sustainable Trade?. Furthermore, it is linked to the activities developed in the collective project ?Constitutional Capture and autocratic legalism: the systematic process of weakening the democratic constraints of the Brazilian Constitutional State?, funded by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq) and by the NEATES project ? Center for Advanced Studies in Labor and Socioeconomic Law.