Processo estrutural ecológico e sua juridicidade

Abstract

A crise ecológica do século XXI evidencia a ruptura da relação homem-Natureza e a superação de sete dos nove limites planetários, revelando que os problemas ambientais são, em essência, sintomas de disfunções humanas profundas. Nesse contexto, o Direito moderno ? de base antropocêntrica, dogmática e fragmentada ? mostra-se estruturalmente insuficiente para responder às demandas socioecológicas e climáticas contemporâneas, caracterizadas pela policentricidade e pela complexidade sistêmica. Diante disso, a pesquisa formula a seguinte pergunta central: como os processos estruturais e os julgados em matéria de direitos da Natureza podem contribuir para a efetivação da juridicidade ecológica no Brasil, a partir dos contornos de uma governança judicial socioecológica? A hipótese sustenta que a interação entre o modelo de processo estrutural e o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos é capaz de superar o paradigma jurídico moderno em direção a um Estado de Direito Ecológico. O objetivo geral é identificar e analisar as possíveis contribuições dos processos estruturais e dos julgados selecionados para a efetivação da juridicidade ecológica e a configuração de uma governança judicial socioecológica no Brasil. Os objetivos específicos são: analisar os desafios de efetivação do Estado de Direito Ecológico no Antropoceno, à luz da teoria da metamorfose do mundo; avaliar como o modelo de processo estrutural e as ferramentas de geoinformação ? reunidas sob o conceito de Geodireito ? podem qualificar a instrução e a tomada de decisão em litígios ecológicos complexos; e sistematizar as contribuições dos processos estruturais brasileiros e da jurisprudência colombiana para a proposição de soluções voltadas à juridicidade ecológica. A pesquisa é bibliográfica e documental, qualitativa, interdisciplinar e hermenêutico-dialética, e adota o estudo de casos múltiplos em perspectiva comparada descritiva, conforme metodologia proposta por Nitish Monebhurrum, sem configurar estudo de direito comparado puro. Os casos foram organizados em três grupos: processos estruturais de primeira instância no Brasil, incluindo a Ação Civil Pública do Carvão em Criciúma, o Caso Raposa Serra do Sol, os desastres de Mariana e Brumadinho, o Caso Braskem e a Ação Civil Pública Estrutural da Lagoa da Conceição; os processos estruturais ambientais no STF, entre 2015 e 2025, abrangendo as ADPFs 708, 709, 743, 746, 760, 857 e 991; e três decisões paradigmáticas da jurisprudência colombiana ? Rio Atrato, Amazônia colombiana e Parque Nacional Natural Los Nevados. Os resultados confirmam que o modelo tradicional de adjudicação é inadequado para conflitos policêntricos como os ambientais, que exigem planos intersetoriais, matrizes de responsabilidades, metas mensuráveis e monitoramento contínuo. A pesquisa identifica três lacunas críticas: a ausência de varas especializadas em Direito Ambiental com suporte técnico qualificado; a inexistência de núcleos de processos estruturais nos Tribunais Federais e Estaduais; e a falta de amparo normativo para as audiências de contextualização. Conclui-se que os direitos da Natureza e o direito humano a um meio ambiente saudável são complementares, pois a humanidade é inseparável da Natureza, e propõe-se um modelo de governança judicial socioecológica de estrutura dual, capaz de induzir coordenação interorgânica, incorporar geodados ao processo decisório e promover transformação sistêmica nos litígios estruturais ecológicos. A pesquisa foi realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tendo como área de concentração ?Direito Internacional e Sustentabilidade? e como linha de pesquisa ?Direito Ecológico e Direitos Humanos?. Possui vínculo com as atividades desenvolvidas no projeto ?Captura Constitucional e legalismo autocrático: o processo sistemático de enfraquecimento das contenções democráticas do Estado Constitucional Brasileiro?, bem como no projeto ?As Contribuições da América Latina para a Litigância Socioecológica e Climática na Proteção de Biomas?, ambos financiados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Abstract: The ecological crisis of the 21st century highlights the breakdown of the human-nature relationship and the overcoming of seven of the nine planetary boundaries, revealing that environmental problems are, in essence, symptoms of deep human dysfunction. In this context, modern Law ? anthropocentric, dogmatic, and fragmented in its foundations ? proves structurally insufficient to respond to contemporary socioecological and climate demands, characterized by polycentricity and systemic complexity. Against this backdrop, the research formulates the following central question: how can structural litigation processes and judgments on the rights of Nature contribute to the realization of ecological juridicity in Brazil, within the framework of a socioecological judicial governance? The hypothesis holds that the interaction between the structural litigation model and the recognition of Nature as a subject of rights can overcome the modern legal paradigm toward an Ecological Rule of Law. The general objective is to identify and analyze the possible contributions of structural litigation processes and selected judgments to the realization of ecological juridicity and the configuration of a socioecological judicial governance in Brazil. The specific objectives are: to analyze the challenges of realizing the Ecological Rule of Law in the Anthropocene, in light of the theory of the metamorphosis of the world; to assess how the structural litigation model and geoinformation tools ? gathered under the concept of GeoLaw ? can enhance the instruction and decision-making in complex ecological disputes; and to systematize the contributions of Brazilian structural litigation and Colombian jurisprudence toward proposing solutions aimed at ecological juridicity. The research is bibliographic and documentary, qualitative, interdisciplinary, and hermeneutic-dialectical, and adopts a multiple case study approach in a descriptive comparative perspective, following the methodology proposed by Nitish Monebhurrum, without constituting a purely comparative law study. The cases were organized into three groups: first-instance structural litigation in Brazil, including the Coal Civil Public Action in Criciúma, the Raposa Serra do Sol Case, the Mariana and Brumadinho disasters, the Braskem Case, and the Structural Civil Public Action of Lagoa da Conceição; environmental structural proceedings at the STF, between 2015 and 2025, encompassing ADPFs 708, 709, 743, 746, 760, 857, and 991; and three paradigmatic decisions from Colombian jurisprudence ? the Atrato River, the Colombian Amazon, and the Los Nevados Natural National Park. The results confirm that the traditional adjudication model is inadequate for polycentric conflicts such as environmental ones, which require cross-sectoral plans, responsibility matrices, measurable targets, and continuous monitoring. The research identifies three critical gaps: the absence of specialized Environmental Law courts with qualified technical support; the nonexistence of structural litigation units in Federal and State Courts; and the lack of normative grounding for contextualization hearings. It is concluded that the rights of Nature and the human right to a healthy environment are complementary, since humanity is inseparable from Nature, and a dual-structure model of socioecological judicial governance is proposed, capable of inducing inter-institutional coordination, incorporating geodata into decision-making, and promoting systemic transformation in ecological structural disputes. The research was carried out under the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina, with the focus area \"International Law and Sustainability\" and as a line of research \"Ecological Law and Human Rights\". It is linked to the activities developed in the project \"Constitutional Capture and Autocratic Legalism: the systematic process of weakening democratic constraints of the Brazilian Constitutional State\", as well as in the project \"The Latin American Contributions to Socioecological and Climate Litigation in the Protection of Biomes\", both funded by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq).