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A (in) eficácia da legislação e os instrumentos alternativos de combate à violência contra a mulher: dos pressupostos do código penal brasileiro à aplicação da lei Maria da Penha (1940-2016)

Silva, José Wellington Parente (2017)
A (não) implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em âmbito judicial

Vieira Júnior, Enio Gentil (2016)
A adoção internacional no Mercosul: o princípio da fraternidade e o desafio da harmonização jurídica (1991-2017)

Viana, Raphael Gomes (2017)
A ambiguidade da luta pelo direito no Brasil: um estudo a partir de Franz Neumann e Giorgio Agamben

Leitão, Macell Cunha (2018)
A aplicação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo Tribunal Penal Internacional no caso Lubanga

Mendonça, Camila Dabrowski de Araújo (2018)
A bitributação da renda decorrente da importação de serviços frente aos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil: uma análise a partir do princípio da universalidade

Philippi, Guilherme Trilha (2018)
A câmara de comércio internacional e a natureza jurídica da sua produção normativa: (des)necessidade de recepção à luz da transnacionalidade

Vieira, Gabriela Wentz (2019)
A constitucionalização do direito civil brasileiro e sua função social a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Cedro, Diego Petterson Brandão (2017)
A contribuição nacionalmente determinada do Brasil para cumprimento do Acordo de Paris: metas e perspectivas futuras

Peixer, Janaína Freiberger Benkendorf (2019)
A decadência tributária frente ao interesse público relativo à segurança jurídica, à moralidade e eficiência administrativas: análise do art. 173, II, CTN

Monte, Antônio de Pádua Marinho (2017)
A doutrina da proteção integral e a inclusão escolar e social de crianças com deficiência física, auditiva e visual: uma análise em escolas dos municípios de Biguaçu, Imbituba, São José e Palhoça, no período de 2017 e 2018

Crispim, Carlos Alberto (2018)
A dupla tributação no imposto sobre a renda das pessoas físicas nos países-membros do Mercosul: aplicação das convenções sob uma leitura a partir da Teoria da Argumentação Jurídica - a nova retórica de Perelman

Santos, Jazam (2019)
A efetividade da prestação jurisdicional executiva e as medidas coercitivas atípicas nas execuções pecuniárias: proposta de parâmetros mínimos para a aplicação adequada diante do caso concreto

Borges, Marcus Vinícius Motter (2018)
A emergência das catástrofes ambientais e os direitos humanos

Vieira, Ligia Ribeiro (2017)
A expansão dos limites objetivos da coisa julgada

Reschke, Pedro Henrique (2018)
A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos

Probst, Marcos Fey (2018)
A imunidade tributária do mínimo existencial omitida no sistema constitucional tributário brasileiro: legitimidade da tributação e limites imanentes ao sistema

Mota, Sergio Ricardo Ferreira (2018)
A intervenção nos direitos subjetivos alheios: com qual fundamento e em que medida é possível restituir o lucro da intervenção?

Silva, Sabrina Jiukoski da (2019)
A licença compulsória como medida de efetiva concretização ao direito fundamental ao meio ambiente saudável

Pinheiro, Flávio Maria Leite (2017)
A modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade de norma tributária no Brasil e em Portugal: um olhar a partir da segurança jurídica

Araujo, Renata Elisandra de (2018)

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