Limites da punição no direito disciplinar militar: discricionariedade interpretativa e tipicidade aberta

Abstract

A presente dissertação investiga, no direito disciplinar militar, os parâmetros mínimos que convertem tipos abertos em tipicidade material controlável e os critérios de incidência do controle judicial sobre o ato sancionatório, sem substituição do mérito administrativo. Parte-se da constatação de que os regulamentos disciplinares dos militares estaduais e distritais operam, em larga medida, mediante cláusulas abertas cuja aplicação confere ampla margem interpretativa à autoridade, potencializando riscos de arbitrariedade e de violação às garantias fundamentais do sancionado. O objetivo geral consiste em examinar de que modo a tipicidade aberta e a discricionariedade interpretativa afetam tais garantias e em que medida o controle judicial pode corrigir arbitrariedades sem invadir a esfera administrativa. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa descritiva e monográfica, mediante revisão bibliográfica, análise da legislação e dos regulamentos disciplinares, exame de jurisprudência e estudos de caso qualitativos. A pesquisa sustenta que a abertura típica não dispensa, mas intensifica, o ônus de densificação normativa e de motivação qualificada que recai sobre a Administração, condições cuja ausência tende a converter o ato sancionatório em exercício arbitrário e a expô-lo à invalidação judicial por ilegalidade. Sistematiza-se, ao final, uma matriz de controlabilidade estruturada em três blocos: densificação, motivação e parâmetros de controle. A pesquisa vincula-se à área de concentração Direito, Estado e Sociedade do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e à Linha de Pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado, no âmbito do Projeto Coletivo 2.1 - Constitucionalismo Contemporâneo, Direitos Fundamentais e Conflitos Institucionais, ao investigar os limites constitucionais do poder punitivo estatal e a tutela dos direitos fundamentais diante da discricionariedade administrativa.

Abstract: This dissertation investigates, within military disciplinary law, the minimum parameters that convert open-textured offenses into reviewable material typicity, as well as the criteria governing judicial review of disciplinary sanctions without substituting administrative discretion. The study stems from the observation that disciplinary regulations applicable to state and Federal District military personnel rely heavily on open-ended clauses whose enforcement grants broad interpretive latitude to the administrative authority, thereby increasing the risk of arbitrariness and infringement of the sanctioned member's fundamental guarantees. The overall objective is to examine how open typicity and interpretive discretion affect such guarantees and to what extent judicial review may correct arbitrary acts without trespassing on the administrative sphere. The research adopts a deductive method and a descriptive, monographic approach, combining literature review, analysis of legislation and disciplinary regulations, examination of case law, and qualitative case studies. The study argues that the openness of disciplinary offenses does not exempt the Administration from, but rather intensifies, its burden of normative densification and qualified reasoning, the absence of which tends to render the sanctioning act arbitrary and to expose it to judicial invalidation on grounds of illegality. The study ultimately systematizes a framework of reviewability structured in three blocks: densification, reasoning, and parameters of judicial control. This research is affiliated with the concentration area Law, State and Society of the Graduate Program in Law of the Federal University of Santa Catarina and with the Research Line Constitutionalism, Democracy and State Organization, within Collective Project 2.1 - Contemporary Constitutionalism, Fundamental Rights and Institutional Conflicts, by investigating the constitutional limits of the State's punitive power and the protection of fundamental rights in the face of administrative discretion.