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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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O bom controle público e as cortes de contas como tribunais da boa governança

Ferreira Júnior, Adircélio de Moraes (2015)
Pluralismo jurídico e descolonização constitucional na América Latina

Ferrazzo, Débora (2015)
A (re)definição do direito à água no século XXI: perspectiva sob os enfoques da justiça e da governança ambiental

Corte, Thaís Dalla (2015)
O problema do essencialismo no direito: inerentismo e universalismo como pressupostos das teorias que sustentam o discurso das Nações Unidas sobre os direitos humanos

Grubba, Leilane Serratine (2015)
O direito à não devolução e o reconhecimento do non-refoulement como norma jus cogens

Silva, Joana de Angelis Galdino (2015)
Em busca da justiça perdida: memória e verdade na transição da ditadura civil-militar para a democracia (1979-1985)

Canto, Larissa Vizzotto do (2014)
O princípio do contraditório na execução da sentença civil: as defesas do executado

Franzoi, Juliana Borinelli (2015)
O trabalho das mulheres no presídio feminino de Florianópolis: das funções declaradas às funções latentes e realmente cumpridas

Lema, Vanessa Maciel (2015)
As críticas de Amartya Sen às teorias de justiça focadas em arranjos

Meira, Danilo Christiano Antunes (2015)
A decisão judicial e a filosofia relativista de Hans Kelsen: uma abordagem hermenêutica

Souza, Rubin Assis da Silveira (2015)
As parcerias do estado com as organizações sociais: uma análise sob a perspectiva constitucional

Lins, Bernardo Wildi (2015)
Terrorismo e duplo nível de legalidade na cultura jurídico-penal brasileira: da doutrina da segurança nacional à guerra ao terror

Silva, Gabriel Videira (2014)
A noção de "jogo de azar" entre o direito brasileiro e o direito italiano: aspectos penais e civis dos jogos de azar nos séculos XIX - XX

Krelling, Carolina Malagoli (2014)
Financiamento eleitoral: uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade n.4650/DF frente às garantias e princípios constitucionais partidários

Tramontini, Daiane Sandra (2015)
Da vara de menores à vara da infância e juventude: desafios para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no sistema de justiça brasileiro

Sanches, Helen Crystine Corrêa (2014)
O uso da hermenêutica no caso do reconhecimento jurídico da união homoafetiva (ADI 4277) na compreensão do Supremo Tribunal Federal a partir do positivismo e do pluralismo jurídico

Demaria, Guilherme de Souza (2014)
O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo

Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco (2014)
A lei e o mal estar

Paula, Gislaine de (2014)
Desativar o direito: um caminho a partir da obra de Giorgio Agamben

Augusto, Walter Marquezan (2014)
A responsabilidade internacional do estado pela violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços

França, Luiza Zuanazzi (2014)

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