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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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Reforma do Estado com participação cidadã?: déficit democrático das agências reguladoras brasileiras

Dasso Júnior, Aragon Érico (Florianópolis, SC, 2006)
O direito e a filosofia pragmático-transcendental: a fundamentação da ordem jurídica a partir da ética do discurso de Karl-Otto Apel

Ribeiro Júnior, Humberto (Florianópolis, SC, 2006)
A sociedade civil brasileira no monitoramento dos direitos humanos: os relatórios alternativos

Amaral, Maia Gelman (Florianópolis, SC, 2006)
A arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Disputas Sobre Investimentos (CIRDI): uma análise sobre a autonomia do consentimento dos estados

Costa, Larissa Maria Lima (Florianópolis, SC, 2006)
Habitus (ethos e práxis) na civilização latino-americana: uma compreensão da formação social, cultural e ideológica da América Latina e sua influência nos processos de integração internacional regional e sub-regional, com enfoque no mercosul

Kaku, William Smith (Florianópolis, SC, 2006)
As escrituras públicas de compra e venda nos sistemas notariais brasileiro e português

Lima Filho, José Marcelo de Castro (Florianópolis, SC, 2006)
O direito como espaço de lutas: a teoria constitucional como ferramental de trabalho do jurista orgânico

Fonseca, Edson Pires da (Florianópolis, SC, 2006)
Os direitos, os juízes, o povo: a cláusula pétrea dos direitos e das garantias individuais e o controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988

Soares, Guilherme (Florianópolis, SC, 2006)
A relação entre direito e moral em Dworkin e Ferrajoli: o estado constitucional de direito

Matzenbacher, Fernanda Sucharski (Florianópolis, SC, 2004)
Medidas sanitárias e fitossanitárias na OMC: confronto entre o protecionismo e a defesa de objetivos legítimos

Lima, Rodrigo Carvalho de Abreu (Florianópolis, SC, 2004)
O dano ambiental e sua reparação: Danny Monteiro da Silva ; orientador, Rogério Portanova

Silva, Danny Monteiro da (Florianópolis, SC, 2004)
Proteção contra cláusulas abusivas nos contratos civis e empresariais

Jusefovicz, Eliseu (Florianópolis, SC, 2004)
Povos indígenas e relações internacionais: a tolerância como princípio nas relações interétnicas

Brito, Antonio José Guimarães (Florianópolis, SC, 2004)
Das dimensões à tutela dos direitos: o controle das estipulações abusivas inseridas nas cláusulas contratuais gerais dos contratos de consumo através da tutela inibitória coletiva

Câmara, Marcelo Henrique (Florianópolis, SC, 2004)
A política de cooperação da União Européia com países da África: a experiência de Guiné-Bissau

Carvalho, Genésio de (Florianópolis, SC, 2004)
Tratamento informatizado de dados pessoais e o direito à privacidade

Sardeto, Patricia Eliane da Rosa (Florianópolis, SC, 2004)
Medidas sanitárias e fitossanitárias na OMC: confronto entre o protecionismo e a defesa de objetivos legítimos

Lima, Rodrigo Carvalho de Abreu (Florianópolis, SC, 2004)
Representação e participação políticas: a crise do modelo liberal e sua reestruturação através da democracia participativa

Bonat, Debora (Florianópolis, SC, 2004)
O controle judicial das políticas públicas no brasil

Appio, Eduardo Fernando (Florianópolis, SC, 2004)
A privação de liberdade e o adolescente autor de ato infracional: ocontrole de uma lei em conflito

Franco, Luís Gustavo (Florianópolis, SC, 2004)

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