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A apropriação indébita de ICMS e o devedor contumaz: o significado da decisão do RHC n. 163.334/SC pelo STF

Lima, Louise Bittencourt de Freitas (Florianópolis, SC., 2024-12-12)
CONVÊNIO CONFAZ ICMS 181/2015: a ilegalidade da tributação nas operações de transferência de dados eletrônica

Vasselai, Daniela Tinti (Florianópolis, SC, 2016-11-30)
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise a partir do recurso extraordinário N. 574.706/PR e da solução de consulta nº 13

Silveira, Valquiria (Florianópolis, SC, 2019-07-05)
O Federalismo e a 'Guerra fiscal' entre os estados membros através da concessão de benefícios de ICMS

Fontana, Fabio de Faveri (2017-02-02)
O ICMS no comércio eletrônico: a partilha da arrecadação entre os estados de origem e destino

Molim, Carlos Roberto (Florianópolis, SC, 2012-07-02)
A Incidência do ICMS nas Operações Relativas à Importação de Bens por não Contribuintes do Imposto

Pioner, João José Mello (Florianópolis, SC, 2008-12-10)
O Princípio da Não-Cumulatividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sob a ótica da Neutralidade Fiscal

Cardoso, Elisa Schmitt (Florianópolis, SC, 2021-09-22)
Separação de Poderes, Competência Legislativa e o Leading Case RE 714.139

Oliveira, Aniele Torresilha de (Florianópolis, SC., 2022-12-07)
Tributação do Consumo no Brasil e em Portugal: Reflexões sobre a harmonização europeia e propostas para uma possível Reforma Tributária

Santos, Guilherme Oikawa Garcia dos (Florianópolis, SC, 2021-09-22)

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