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CONVÊNIO CONFAZ ICMS 181/2015: a ilegalidade da tributação nas operações de transferência de dados eletrônica

Vasselai, Daniela Tinti (Florianópolis, SC, 2016-11-30)
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: ANÁLISE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706/PR E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13

Silveira, Valquiria (Florianópolis, SC, 2019-07-05)
O Federalismo e a 'Guerra fiscal' entre os estados membros através da concessão de benefícios de ICMS

Fontana, Fabio de Faveri (2017-02-02)
O ICMS no comércio eletrônico: a partilha da arrecadação entre os estados de origem e destino

Molim, Carlos Roberto (Florianópolis, SC, 2012-07-02)
A Incidência do ICMS nas Operações Relativas à Importação de Bens por não Contribuintes do Imposto

Pioner, João José Mello (Florianópolis, SC, 2008-12-10)

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