EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: ANÁLISE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706/PR E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: ANÁLISE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706/PR E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13

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Title: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: ANÁLISE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706/PR E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13
Author: Silveira, Valquiria
Abstract: O presente trabalho versará sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que foi tema de discussão no STF, com decisão favorável ao contribuinte no RE 574.706/PR, deixando margem para interpretação acerca do valor a ser considerado na redução da base de cálculo das duas contribuições e a partir de que momento a decisão do STF surtirá seus efeitos, levando a fazenda pública entrar com Embargos de Declaração, e a Receita Federal a instruir os contribuintes na solução de consulta nº13 e o CARF pronunciar-se a aguardar a resposta dos Embargos de Declaração. Desta forma, este trabalho possui o objetivo de analisar o RE 574.706/PR, o pronunciamento da receita na solução de consulta, e apontar o valor que deverá ser considerado como redutor da base das contribuições estudadas, confrontando a decisão da Suprema Corte com a instrução dada pela Receita Federal.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197736
Date: 2019-07-05


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