Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise a partir do recurso extraordinário N. 574.706/PR e da solução de consulta nº 13

Abstract

O presente trabalho versará sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que foi tema de discussão no STF, com decisão favorável ao contribuinte no RE 574.706/PR, deixando margem para interpretação acerca do valor a ser considerado na redução da base de cálculo das duas contribuições e a partir de que momento a decisão do STF surtirá seus efeitos, levando a fazenda pública entrar com Embargos de Declaração, e a Receita Federal a instruir os contribuintes na solução de consulta nº13 e o CARF pronunciar-se a aguardar a resposta dos Embargos de Declaração. Desta forma, este trabalho possui o objetivo de analisar o RE 574.706/PR, o pronunciamento da receita na solução de consulta, e apontar o valor que deverá ser considerado como redutor da base das contribuições estudadas, confrontando a decisão da Suprema Corte com a instrução dada pela Receita Federal.