A Incidência do ICMS nas Operações Relativas à Importação de Bens por não Contribuintes do Imposto

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a maneira como a doutrina e, principalmente, a jurisprudência nacional tem abordado o assunto referente à incidência do ICMS nas operações relativas à importação de bens por aqueles que não se enquadram como contribuintes do imposto (quer o importador seja pessoa física ou jurídica). Em um primeiro momento, a preocupação maior foi em estabelecer os conceitos e características que fazem do ICMS um imposto como se vê nos dias atuais. A partir daí, o estudo foi direcionado a uma análise da hipótese de incidência deste tributo referente às operações de importação, em geral. Em seguida, demonstrou-se a alteração dada ao art. 155 da CF, através da EC nº 33/2001, que ampliou consideravelmente a incidência do imposto, desnaturando, contudo, sua principal característica: a não-cumulatividade. Ao final, através da Súmula 660 do STF, demonstrou-se que, embora o constituinte derivado tenha alterado o texto constitucional, o STF entendeu tal modificação como uma afronta ao pensamento do constituinte originário, decidindo que a incidência do ICMS nas operações relativas à importação só deve ocorrer quando os bens importados se configurem como mercadorias e os importadores, como contribuintes desse imposto.