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A consolidação da proteção jurídico-estatal brasileira ao instituto do casamento homoafetivo: uma abordagem garantista dos direitos à liberdade e igualdade de orientação sexual e identidade de gênero

Jacobsen, Lothar Matheus (2013-07-12)
Da negritude excluída do poder, ao garantismo constitucional de Ferrajoli: caminhos para a equidade a partir das ações afirmativas no Poder Judiciário

Morais, Matheus Lopes (Florianópolis, SC., 2025-07-03)
A Lei das Contravenções Penais: análise sob a ótica do Direito Penal Mínimo

Lersch, Louise Schneider (Florianópolis, SC, 2016-06-23)
Segredo e Democracia: Uma Análise da Lei Geral de Acesso à Informação

Souza, Diego Chagas (2016-08-18)

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