A Lei das Contravenções Penais: análise sob a ótica do Direito Penal Mínimo

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o confronto da Lei das Contravenções Penais com os princípios constitucionais e penais. Para tanto, será utilizada uma abordagem a partir da corrente do direito penal mínimo, visto o seu enfoque no garantismo jurídico e na Constituição. Primeiramente, será analisado o contexto histórico da época em que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada, mediante o estudo do período político chamado “Era Vargas” e do projeto que ensejou a referida lei. Ademais, será examinada a ideologia da defesa social, porquanto foi o principal paradigma que inspirou a elaboração da Lei das Contravenções Penais, e sua crítica, explorando a desconstrução dessa teoria, a fim de provocar uma reflexão sobre suas premissas. Depois será apresentada a corrente do direito penal mínimo e os seus princípios mais relevantes que confrontam com a Lei das Contravenções Penais. Por último, será feito um estudo sobre a recepção das contravenções penais no atual contexto do ordenamento jurídico brasileiro, salientando-se alguns problemas práticos e incoerências, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial das contravenções penais previstas nos artigos 21, 42, 50, 58, 59, 62 e 65 da Lei das Contravenções Penais.