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Harmonização solidária das políticas tributárias municipais: um princípio constitucional geral, implícito, delimitador das ações tendentes ao cumprimento da função social dos municípios

Rodrigues, Hugo Thamir (Florianópolis, SC, 2003)
Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico

Berti, Flávio de Azambuja (Florianópolis, SC, 2003)
Análise teórica acerca da responsabilidade civil do estado na âmbito da administração pública direta e indireta

Pinheiro, Denise (Florianópolis, SC, 2003)
Entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil: evolução legislativa e políticas subjacentes no séculos XIX e XX

Ávila, Flávia de (Florianópolis, SC, 2003)
A reforma do CPC e o sistema recursal ordinário

Rocha, Eládio Torret (Florianópolis, SC, 2003)

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