A LEI FEDERAL N. 14.285/2021, MEIO AMBIENTE E DIREITO À MORADIA DIGNA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: Uma discussão em torno do Direito à Cidade

Abstract

O presente trabalho busca estudar as raízes que deram origem à edição da Lei Federal n. 14.285, de 2021, contextualizando-as com a fragilização da Justiça Social e Espacial no ordenamento territorial e ambiental no Município de Florianópolis, localizado no Estado de Santa Catarina. O objetivo principal deste estudo é analisar o tema sob perspectiva do Direito à Cidade de Henri Lefebvre, uma vez primordial para a compreensão da legislação, utilizada a favor de interesse individual/comercial, compromete a efetivação de direitos básicos, como o Direito à Moradia. Com isso, para conseguir alcançar esse objetivo, tem-se como escopo analisar conflitos socioambientais no Município de Florianópolis e seu agravamento como a aplicação da Lei nº 14.285/2021, verificando como se dá a relação entre ela e o ordenamento territorial, ainda, estudar os fundamentos jurídicos e políticos que motivaram a edição da Lei supracitada, especialmente no que tange à flexibilização das faixas marginais de proteção ambiental em áreas urbanas consolidadas, além de compreender a tensão normativa entre direito à cidade e o direito à moradia e o direito ao meio ambiente diante da alteração legislativa, bem como relacionar os impactos locais da referida Lei ao conceito de Direito à Cidade, conforme proposto por Henri Lefebvre, avaliando seus reflexos na garantia de inclusão social e justiça espacial. O método utilizado é o indutivo.

This study seeks to examine the origins of Federal Law No. 14,285 of 2021, considering that it weakens social and spatial justice in territorial and environmental planning in the Municipality of Florianópolis. The main objective of this study is to analyze the topic from the perspective of Henri Lefebvre's Right to the City, which is fundamental to understanding how legislation, used in favor of individual/commercial interests, compromises the realization of basic rights, such as the Right to Housing. Therefore, to achieve this objective, the scope includes analyzing socio-environmental conflicts in the Municipality of Florianópolis and their aggravation due to the application of Law No. 14,285/2021, verifying the relationship between this law and territorial planning, as well as studying the legal and political foundations that motivated the enactment of the aforementioned law, especially regarding the relaxation of environmental protection zones in consolidated urban areas. Furthermore, it aims to understand the normative tension between the right to the city, the right to housing, and the right to the environment in light of the legislative change, and to relate the local impacts of this law to the concept of the Right to the City, as proposed by Henri Lefebvre, evaluating its effects on guaranteeing social inclusion and spatial justice. The method used is inductive.