Análise econômica do direito regulatório: a (des)regulação como defesa dos interesses do consumidor

Abstract

O problema desta pesquisa consistiu em investigar se as agências reguladoras no exercício da função regulatória atendem aos interesses do consumidor. O objetivo principal foi identificar os problemas mais significativos do modelo regulatório brasileiro para que os interesses do consumidor sejam mais bem representados nos setores da economia regrados pelas agências reguladoras. A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) foi a teoria de base desta pesquisa, tendo por fundamento a escola da Escolha Pública (Public Choice), utilizada no estudo das influências mutuamente exercida entre a política e as agências reguladoras; assim como a escola da Economia Comportamental (Behavioral Economics), aplicada no exame da intervenção estatal nas relações de consumo e na interpretação do comportamento dos agentes envolvidos no processo regulatório, sobretudo políticos, reguladores, fornecedores e consumidores. O liberalismo e a releitura neoliberal foram empregadas para investigar a intervenção estatal na economia por meio da regulação e na proposta de desregulação como instrumento de defesa da liberdade do consumidor. A solução ao final proposta é a promoção de desregulação e de re-regulação como mecanismos capazes de resolver os problemas da captura regulatória, da ineficiência regulatória e do paternalismo regulatório. Assim, a intervenção estatal no domínio regulatório deve ser limitada à correção de falhas de mercado e à garantia de padrões mínimos de segurança para que a liberdade contratual e o poder de decisão sejam devolvidos ao consumidor.<br>

Abstract : Economic Analysis of Regulatory Law: (De)regulation as a protection of consumer interests. The problem of this research was to investigate whether the regulatory agencies in the exercise of its regulatory duties serve the interests of the consumers. The main objective was to identify the major problems of the Brazilian regulatory model so that consumer interests are better represented in sectors of the economy ruled by regulatory agencies. The basic theory of this research was Law and Economics, primarily based on the Public Choice school, used in the study of the influences mutually exercised between politics and regulatory agencies; as well as the school of Behavioral Economics, applied to the examination of government intervention in consumer relations and to the interpretation of agent behavior in the regulatory process, principally politicians, regulators, suppliers, and consumers. Liberalism and the neoliberal perspective were used to investigate the state intervention in the economy through regulation and to subsidize the proposal of deregulation as an instrument to protect the liberty of the consumer. The solution proposed is to promote deregulation and re-regulation as mechanisms capable of solving the problems of regulatory capture, regulatory inefficiency and regulatory paternalism. Therefore, state intervention through regulation should be limited to correcting market failures and ensuring minimum safety standards so that contractual freedom and freedom of choice are returned to the consumer.