Direito de arrependimento nas relações de consumo: questões práticas envolvendo contratos eletrônicos

Abstract

Esta monografia discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico brasileiro, em especial a respeito do direito de arrependimento que possui o consumidor ao contratar no ambiente virtual. Em razão do escasso conjunto legislativo específico sobre o tema, a doutrina e os Tribunais pátrios têm laborado intensamente para adequar o comércio eletrônico à principiologia civil, estabilizando o devido equilíbrio contratual entre consumidor e fornecedor.