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Subject
(I)legalidade [1]
(In)eficácia do artigo 243 [1]
. [1]
1. Direito [1]
13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis [1]
1984 [1]
2. Ciência [1]
3. Mudança climática [1]
4. Direitos Humanos [1]
5. Justiça [1]
50 salários-mínimos [1]
77 cisg [1]
: Direitos e Garantias Fundamentais. Direito Penal. Processo Penal. Garantismo. [1]
: Lei 13.46717. Conflito entre normas coletivas. [1]
A má hora [1]
Abandono Afetivo [1]
Abandono afetivo [5]
abandono afetivo [1]
Abandono Afetivo. Poder Familiar. Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Morais [1]
Abandono afetivo. Relação paterno-filial. Responsabilidade civil. Dano moral. [1]

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