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Abstract:
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Este trabalho trata da sucessão do companheiro e como esta se dará após o julgamento do RE 878.694/MG. Para tanto, é feita uma análise de como se encontram positivados os direitos sucessórios de cônjuge e companheiro no Código Civil. Após, é trazido o voto do Ministro Barroso no julgamento do recurso mencionado, que considera inconstitucional tal distinção. Por fim, é demonstrado como se dará a sucessão do companheiro, que deve ficar igual a do cônjuge. E então, é discutido como ficarão duas questões que daí se desdobram: se o companheiro sobrevivente vai possuir direito real de habitação e se ele se tornará herdeiro necessário. |
