A adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental brasileiro na perspectiva do estado ambiental

Abstract

O tema da presente dissertação é o Estado ambiental e a melhor tecnologia disponível, cuja delimitação se dá na obrigatoriedade de sua adoção no licenciamento ambiental, como manifestação do dever desse modelo de Estado de redução de riscos existenciais por meio do condicionamento de liberdades, uso e acesso a bens ambientais. Neste contexto, o problema de pesquisa analisado questiona: tendo como pressuposto que o objetivo principal de um Estado ambiental é a redução de riscos existenciais, é dever do Estado adotar a melhor tecnologia disponível como suporte de decisão, no licenciamento ambiental, em meio às incertezas científicas? Neste contexto, tem-se como objetivo geral da presente dissertação verificar se é dever do Estado a adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental e quais seus critérios, tendo em vista que o conhecimento científico cria incertezas e é dever do Estado ambiental reduzir riscos existenciais criados pelo próprio avanço da tecnociência. Os objetivos específicos do presente trabalho são: compreender a crise ambiental a partir das sociedades de riscos; compreender a teoria do Estado ambiental, com enfoque no ordenamento jurídico constitucional brasileiro; discutir a relação do Direito com a tecnociência, em um contexto de incertezas científicas; e demonstrar o dever do Estado em adotar as melhores tecnologias disponíveis no licenciamento ambiental no Brasil. A partir dos objetivos específicos formulados para o problema apresentado, elaborou-se o plano de investigação em quatro capítulos, cada um voltado ao objetivo respectivo. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas e, em vista da escassa bibliografia sobre ordenamento técnico no Brasil, utilizou-se literatura estrangeira. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental. Além disso, realizou-se pesquisa jurisprudencial nos tribunais brasileiros em determinados temas, em especial no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.<br>

Abstract : The theme of this dissertation is the environmental State and the best available technology. The delimitation of the theme is found on the mandatory adoption in the environmental licensing, as a manifestation of the duty of this model of State to reduce existential risks by conditioning liberties, use and access to environmental goods. In this context, the research problem is: from the assumption that the main purpose of an environmental State is the reduction of existential risks, is it the State's duty to adopt the best technology available as decision support on the environmental licensing, considering the uncertainties of the scientific knowledge? In this context, the general objective of this dissertation is to verify if it is the State's duty to adopt the best technology available in the environmental licensing and which are its criteria, considering that the scientific knowledge creates uncertainties and it is the duty of the environmental State to reduce existential risks created by the progress of techno-science. The specific objectives of this dissertation are: to understand the environmental crisis by the risk society theory; to understand the theory of environmental State, focusing on the Brazilian constitutional law; to discuss the relation between Law and techno-science, in a context of scientific uncertainties; and to demonstrate the duty of the State to adopt the best available technologies in the environmental licensing in Brazil. From the specific objectives formulated for the presented problem, the research was structured in four chapters, each focusing on a specific goal. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure used was the monographic method, on Brazilian and foreign doctrines and scientific papers. The choice of the authors was made in theoretical frameworks. Because of the scarce bibliography in Brazil, it was used foreign literature as well. The research technique used is the literature and the document research. Moreover, the dissertation used also jurisprudential review in the Brazilian courts on specific themes, especially in the Superior Court of Justice and on the Brazilian Supreme Court.