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Abstract:
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E1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias. |
