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Abstract:
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A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves. Essa temática já foi motivo de ponderação pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários n. 134.509-8/AM, n. 255.111-2/SP e n. 379.572-4/RJ, o qual concluiu pela não incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. O que se pretende demonstrar, no presente estudo, é o equívoco no entendimento da Corte Suprema, pois o julgamento deu extrema relevância aos aspectos históricos e a escolhas políticas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em detrimento da interpretação mais adequada e da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. |
