| dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
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| dc.contributor.advisor |
Balthazar, Ubaldo Cesar |
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| dc.contributor.author |
Reis da Silva, Fernanda |
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| dc.date.accessioned |
2014-12-23T17:24:37Z |
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| dc.date.available |
2014-12-23T17:24:37Z |
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| dc.date.issued |
2014-12-12 |
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| dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127583 |
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| dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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| dc.description.abstract |
A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves. Essa temática já foi motivo de ponderação pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários n. 134.509-8/AM, n. 255.111-2/SP e n. 379.572-4/RJ, o qual concluiu pela não incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. O que se pretende demonstrar, no presente estudo, é o equívoco no entendimento da Corte Suprema, pois o julgamento deu extrema relevância aos aspectos históricos e a escolhas políticas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em detrimento da interpretação mais adequada e da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. |
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| dc.format.extent |
93 f. |
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| dc.language.iso |
por |
pt_BR |
| dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
| dc.subject |
imposto sobre a propriedade de veículos automotores |
pt_BR |
| dc.subject |
embarcações |
pt_BR |
| dc.subject |
aeronaves |
pt_BR |
| dc.title |
A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves |
pt_BR |
| dc.type |
TCCgrad |
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