O regime diferenciado de contratações e uma análise da sua constitucionalidade sob seu aspecto principiológico

Abstract

O trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, Lei nº 12.462/11, sob uma ótica principiológica. Usando o método hipotético-dedutivo, será realizada uma abordagem dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo licitatório, levando em consideração a teoria clássica dos princípios, que serão contrastados com o novo regime de licitações e contratos. Também será realizada uma análise da visão de terceiros acerca da constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, fazendo uma conclusão crítica acerca das opiniões emitidas por outras partes. Ao final, será feita conclusão apresentando a constitucionalidade, à luz dos princípios, de cada um dos elementos que diferenciam o novo regime de contratações públicas.<br>

Abstract : The study aims to discuss the constitutionality of Differentiated Regime for Contracting, Law No. 12.462/11 under a perspective of principles. Using the hypothetical-deductive method, will be performed an approach to constitutional and infra-constitutional principles that guide the bidding process, considering the classical theory of principles will be contrasted with the new regime of bidding and contracts. Also an analysis of other's views on the constitutionality of the Differentiated Regime for Contracting will take place making a critical conclusion about the opinions expressed by other parts. Finally, the conclusion will show the constitutionality according to the principles of each of the elements that distinguish the new regime of public contracts.