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Abstract:
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A presente dissertação, intitulada "O poder de polícia e a proteção ambiental", versa medularmente sobre a temática da responsabilidade da administração pública em envidar todos os esforços no sentido de proteger - recuperar elementos do meio, em que o homem desenvolve suas relações societárias. Para tanto foi dividida em três capítulos, principiados pela descrição tipológica dos movimentos sócio-ecológicos, onde se intenta situar o discurso jurídico no âmbito do devir do pensamento ecológico. No II capítulo descreve-se as principais leis brasileiras que, num reflexo legislativo do interesse pela proteção ambiental abrigam em seu bojo normas tendentes a defesa do meio ambiente por derradeiro, é comentado o poder de polícia administrativo como instrumento apto a viabilizar a intervenção do poder público na busca desta proteção, recuperação ambiental, encarando-o não somente como faculdade da administração pública, mas sim como um poder-dever que privilegia a ação preventiva - pedagógica, à coercitiva - sancionatória. |
