O regime jurídico do empregado público e a administração pública federal

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O regime jurídico do empregado público e a administração pública federal

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Title: O regime jurídico do empregado público e a administração pública federal
Author: Silva, Moacyr Motta da
Abstract: Esta dissertação tem por objetivo pesquisar a natureza do regime jurídico do empregado na Administração Pública Federal. O trabalho procura investigar , inicialmente, alguns componentes do Estado contemporâneo , passando a seguir, ao estudo da Administração Pública e o Serviço Público. Segue a pesquisa bibliográfica em torno das tendências doutrinárias da função pública. Tomando-se por referência a organização do Serviço Público a nível federal, passa-se a estudar os regimes jurídicos da relação entre os agentes públicos e o Estado, notadamente o regime jurídico do empregado público. Neste sentido, procura-se refletir sobre atual posição jurídica do empregado público frente a organização administrativa a nível federal. Semelhante investigação é realizada no âmbito do social previdenciário, comparando algumas posturas legislativas entre o empregado público e o funcionário público na organização administrativa federal.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106268
Date: 1986


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