O regime jurídico do empregado público e a administração pública federal
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Title:
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O regime jurídico do empregado público e a administração pública federal |
Author:
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Silva, Moacyr Motta da
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Abstract:
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Esta dissertação tem por objetivo pesquisar a natureza do regime jurídico do empregado na Administração Pública Federal. O trabalho procura investigar , inicialmente, alguns componentes do Estado contemporâneo , passando a seguir, ao estudo da Administração Pública e o Serviço Público. Segue a pesquisa bibliográfica em torno das tendências doutrinárias da função pública. Tomando-se por referência a organização do Serviço Público a nível federal, passa-se a estudar os regimes jurídicos da relação entre os agentes públicos e o Estado, notadamente o regime jurídico do empregado público. Neste sentido, procura-se refletir sobre atual posição jurídica do empregado público frente a organização administrativa a nível federal. Semelhante investigação é realizada no âmbito do social previdenciário, comparando algumas posturas legislativas entre o empregado público e o funcionário público na organização administrativa federal. |
Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas |
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106268
|
Date:
|
1986 |
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