Bis in idem: inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de demonstrar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal que estatui aumento de pena de um terço quando o homicídio decorre de inobservância de regra técnica de profissão, arte, ou ofício. Sob a ótica garantista, deve-se afastar sua incidência por ferir, substancialmente, o princípio do ne bis in idem. Esta majorante confunde-se com as modalidades de culpa, o que já fundamenta a caracterização do tipo penal culposo, não sendo possível aplicá-la na terceira fase da pena pelos mesmos motivos. Será demonstrada também a desmedida mensuração do desvalor da conduta entre o imperito e o inobservador de regra técnica, visto que a conduta deste é menos reprovável do que daquele, não merecendo a incidência da causa de aumento por flagrante desproporcionaliade.